Administração Financeira e Orçamentária · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087995

Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado (LRF)

Gabarito: letra E. O art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, além de atender às condições da LDO e estar prevista no orçamento. As demais alternativas contrariam dispositivos legais.

A questão versa sobre os arts. 26 a 28 da LRF, que tratam das regras para a destinação de recursos ao setor privado. O dispositivo central é reproduzido abaixo:

Art. 26, §1LC-101-2000

Art. 26 — A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

§ 1º — O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

§ 2º — Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Caso	Premissa testada	Resultado
A	Dispositivo não se aplica à adm. indireta	Falso (art. 26, §1º: aplica-se a toda adm. indireta)
B	Recursos podem socorrer SFN sem restrição	Falso (art. 28: só com lei específica)
C	Autorização por decreto	Falso (art. 26: exige lei específica)
D	Não inclui empréstimos/financiamentos	Falso (art. 26, §2º: inclui)
E	Autorização por lei específica	Verdadeiro (art. 26, caput)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dispositivo da LRF "não se aplica à administração indireta". O §1º do art. 26 expressamente estabelece que a regra se aplica a toda a administração indireta, inclusive fundações e estatais. A única exceção é para instituições financeiras e o BACEN, quando no exercício de suas atribuições precípuas. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional". O art. 28 da LRF veda essa utilização, salvo mediante lei específica. A redação da alternativa dá a entender que é permitido sem restrição, o que contraria a lei. O correto é: somente poderão com autorização legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a destinação "poderá ser autorizada por decreto". O caput do art. 26 exige lei específica, não decreto. Decreto é ato infralegal, insuficiente para atender à exigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a destinação "não inclui a concessão de empréstimos e financiamentos". O §2º do art. 26 é taxativo: compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos, refinanciamentos, subvenções e participação em capital. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando do art. 26, caput: "deverá ser autorizada por lei específica". É a única alternativa em conformidade com a LRF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção do §1º para fazer o candidato acreditar que a administração indireta estaria totalmente excluída (alternativa A). Na verdade, a regra se aplica a ela, com exceção apenas para instituições financeiras e BACEN. Outra armadilha é achar que empréstimos não estão incluídos (alternativa D), quando o §2º os inclui expressamente. Fique atento aos detalhes: a LRF é precisa quanto às exigências.

Gabarito: letra E.