Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — VUNESP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
vu087996
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria
É vedado ao titular de Poder ou órgão, no(s) último(s) _____________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. A lacuna no enunciado refere-se ao período de
Aseis meses.
Bdois quadrimestres.
Ctrês meses.
Ddois bimestres.
Eum ano.
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GabaritoB — dois quadrimestres.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
A vedação do art. 42 da LRF
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 42, veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Portanto, a lacuna deve ser preenchida com "dois quadrimestres".
A banca testa o conhecimento literal do prazo previsto na LRF. É comum que o candidato confunda com outras referências temporais, como o último mês do mandato (Lei 4.320/64) ou o último semestre.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece prazos como "seis meses" (alternativa A) ou "dois bimestres" (alternativa D), que são períodos que aparecem em outros dispositivos (ex: relatório resumido da execução orçamentária é bimestral; a despesa total com pessoal tem apuração quadrimestral). O art. 42 da LRF exige dois quadrimestres (8 meses). Não confunda!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o período é de seis meses. O prazo correto é de dois quadrimestres (oito meses). A vedação de seis meses não encontra amparo na LRF para essa regra específica. Possível confusão com a apuração quadrimestral de limites ou com o último semestre do mandato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 42 da LRF: "nos últimos dois quadrimestres do seu mandato". É o período de oito meses finais do mandato do titular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma três meses. Não há previsão legal para esse prazo no contexto do art. 42. O período correto é superior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma dois bimestres (que totalizam apenas quatro meses). Embora "bimestre" apareça em outros dispositivos (ex: relatório resumido a cada bimestre), o art. 42 usa "quadrimestre". Dois bimestres = 4 meses, enquanto dois quadrimestres = 8 meses.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma um ano. O prazo é menor: dois quadrimestres (oito meses). Um ano extrapola o período de vedação.