Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu088000
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
AO disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
BDeve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.
CDeve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.
DRequer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.
ESe o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.
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GabaritoA — O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Gabarito: letra A. A LRF estabelece requisitos para concessão de incentivos tributários, mas exclui do conceito de renúncia de receita o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos custos de cobrança (art. 14, § 3º, I). As demais alternativas incorrem em equívocos quanto ao prazo da estimativa, à forma de compensação, ao instrumento orçamentário e à vigência do benefício.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições […]"
Renúncia de Receita na LRF — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve literalmente a exceção contida no § 3º, I, do art. 14 da LRF: cancelamentos de débitos de valor inferior aos custos de cobrança não são considerados renúncia de receita e, portanto, não estão sujeitos às exigências do caput. Essa previsão visa à economicidade e eficiência administrativa. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 14 determina que a estimativa do impacto deve abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes, e não apenas o exercício vigente. A alternativa reduz indevidamente o horizonte temporal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 14 exige que as medidas de compensação impliquem aumento de receita (inciso II), e não o contrário. Afirmar que não incorram em aumento de receita inverte o sentido da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A demonstração deve referir-se à lei orçamentária anual (LOA), e não ao Plano Plurianual (PPA). O art. 14, I, menciona a estimativa da receita na LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O benefício somente pode entrar em vigor após a implementação das medidas de compensação, e não imediatamente. O § 2º do art. 14 veda a produção de efeitos antes da efetiva compensação.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo o gabarito.