Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — VUNESP 2024

Excesso de exação qualificado (art. 316, §2º CP)

Gabarito: letra A. A conduta de Simplício – exigir tributo indevido (taxa superior ao devido) e, em seguida, desviar em proveito próprio o valor recebido – enquadra-se perfeitamente no crime de excesso de exação qualificado, previsto no art. 316, §2º do Código Penal. A hipótese não se confunde com peculato, que exige que o agente já tenha a posse do dinheiro público em razão do cargo, nem com corrupção ativa, que é crime praticado pelo particular.

A banca testa a distinção entre os crimes contra a Administração Pública que envolvem cobrança indevida e desvio de valores. O art. 316 do CP divide-se em:

• caput: concussão (exigir vantagem indevida, sem relação com tributo);

• §1º: excesso de exação simples (exigir tributo indevido ou cobrá-lo de forma vexatória);

• §2º: excesso de exação qualificado (desviar, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos).

No caso, Simplício exigiu tributo superior ao devido (enquadra-se no §1º) e ainda desviou o valor recebido (enquadra-se no §2º), respondendo por este último, mais grave – o excesso de exação qualificado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descreve exatamente o excesso de exação qualificado do art. 316, §2º: o funcionário público exige tributo indevido e, na sequência, desvia o que recebeu em proveito próprio. A lei prevê pena de reclusão de dois a doze anos e multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Peculato qualificado (art. 312, §1º) ocorre quando o funcionário público, tendo a posse do dinheiro público em razão do cargo, dele se apropria. No caso, o dinheiro não estava sob posse de Simplício por força do cargo; ele o recebeu indevidamente do particular. A origem do valor (particular vs. cofre público) afasta o peculato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corrupção ativa (art. 333 CP) é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. Simplício é o servidor, não o particular; portanto, não comete corrupção ativa. Se houvesse corrupção, seria passiva (art. 317), mas o verbo nuclear aqui é “exigir” (típico da concussão/excesso de exação), não “solicitar” ou “receber”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há concurso de crimes. A conduta unitária – exigir tributo indevido e desviar o valor – é absorvida pelo excesso de exação qualificado, que já pune o desvio como qualificadora. Aplicar dois crimes (excesso de exação + peculato) seria bis in idem. O fato de ele não recolher o valor e desviá-lo é a própria qualificadora do §2º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Peculato mediante erro de outrem (art. 313 CP) ocorre quando o funcionário público, por erro de outrem, recebe indevidamente dinheiro público e dele se apropria. Aqui, o erro não é elementar; Simplício agiu dolosamente ao exigir valor maior e depois desviá-lo. Além disso, o dinheiro veio do particular, não dos cofres públicos por erro.

Gabarito: letra A – excesso de exação qualificado.