Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2024

Habeas Corpus e proteção da liberdade de locomoção

Gabarito: letra B. A Constituição Federal assegura o habeas corpus como remédio específico para proteger a liberdade de locomoção, inclusive quando houver ameaça de violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). Como Maria das Dores sofre ameaça em sua liberdade de locomoção em razão de ilegalidade, ela pode obter habeas corpus – não precisa aguardar a efetiva restrição.

A questão é direta e testa o conhecimento dos remédios constitucionais. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. A ameaça à liberdade de locomoção é justamente o objeto do habeas corpus, não do mandado de segurança.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para situações de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. O art. 5º, LXVIII, da CF prevê expressamente a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Medidas protetivas são institutos previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não se aplicam ao caso genérico de ameaça à liberdade de locomoção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação de dados. Não tem relação com liberdade de locomoção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF garante o direito de utilizar o habeas corpus em caso de ameaça à liberdade de locomoção. Afirmar que nada pode ser feito é ignorar a existência desse remédio constitucional.

Gabarito: letra B.