Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu088094
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Operacional II
A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nesse sentido, considerando esse princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que
Aa polícia, segundo a Constituição, somente pode entrar na casa de uma pessoa, com autorização do morador.
Ba polícia poderá entrar na casa de alguém, de dia ou de noite, para cumprir mandado judicial.
Cnão viola esse princípio se a polícia adentra no domicílio da pessoa no caso de flagrante delito.
Dsomente é permitido penetrar no domicílio, durante à noite, com o consentimento do morador.
Eà noite, o domicílio somente pode ser penetrado para prestar socorro ou com mandado judicial.
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GabaritoC — não viola esse princípio se a polícia adentra no domicílio da pessoa no caso de flagrante delito.
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Inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal (art. 5º, XI) estabelece que a casa é asilo inviolável, mas admite exceções: o ingresso sem consentimento do morador é permitido em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, a entrada em flagrante delito não viola o princípio, independentemente do horário.
O texto constitucional é claro:
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
A banca testa o conhecimento das hipóteses excepcionais e a restrição temporal do mandado judicial. Muitos candidatos confundem a possibilidade de mandado à noite ou imaginam que o flagrante delito não é exceção válida. Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a polícia somente pode entrar com autorização do morador. Isso ignora as exceções constitucionais (flagrante, desastre, socorro, determinação judicial). A palavra "somente" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a polícia pode entrar de dia ou de noite para cumprir mandado judicial. O mandado judicial só autoriza a entrada durante o dia; à noite, apenas com consentimento do morador. A alternativa amplia indevidamente o alcance do mandado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que não viola o princípio a entrada em caso de flagrante delito. Exato: o flagrante delito é uma das exceções expressas, autorizando o ingresso a qualquer hora, sem necessidade de consentimento ou mandado judicial. Conforme o art. 5º, XI, CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que somente é permitido penetrar à noite com consentimento do morador. Esquece as exceções de flagrante delito, desastre e prestação de socorro, que também autorizam a entrada noturna independentemente de consentimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que à noite o domicílio somente pode ser penetrado para prestar socorro ou com mandado judicial. Duplo erro: (1) o mandado judicial só vale durante o dia; (2) à noite também é permitido o ingresso em caso de flagrante delito e desastre, além do socorro. A palavra "somente" restringe incorretamente as hipóteses.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o período do mandado judicial. Muitos alunos pensam que o mandado vale tanto de dia quanto de noite, mas a CF restringe expressamente: "durante o dia, por determinação judicial". À noite, as únicas exceções sem consentimento são flagrante, desastre e socorro. Memorize essa diferença!
Gabarito: letra C — a única que está de acordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal.