Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu088206
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Informática II - Edital nº 162
Considere que Josias, prefeito do Município X, criou distinções entre brasileiros ao determinar que apenas os cidadãos da referida cidade poderiam entrar nos parques municipais, recusou fé aos documentos públicos expedidos pelo Município Z, por considerar o prefeito de tal ente seu inimigo político e subvencionou a Igreja Mais Fé. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Josias
Aagiu corretamente nas três situações.
Bagiu corretamente ao criar distinções entre brasileiros, pois isso está de acordo com o interesse público.
Cmotivou adequadamente ao recusar fé aos documentos públicos expedidos pelo Município Z, estando de acordo com a legislação.
Dagiu corretamente ao subvencionar a Igreja Mais Fé, pois a Constituição Federal assegura a prestação de assistência religiosa.
Eviolou o disposto na Constituição Federal nas três situações.
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GabaritoE — violou o disposto na Constituição Federal nas três situações.
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Análise dos atos de Josias à luz da Constituição Federal
Gabarito: letra E.
Josias, como prefeito, praticou três condutas que violam expressamente o art. 19 da Constituição Federal. Esse dispositivo veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 19CF/88
Art. 19 — "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II — recusar fé aos documentos públicos;
III — criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."
Todas as três situações descritas se encaixam perfeitamente nas vedações: (1) distinção entre brasileiros (apenas cidadãos do Município X podem entrar nos parques); (2) recusa de fé a documentos públicos do Município Z; (3) subvenção à Igreja Mais Fé. A exceção do inciso I (colaboração de interesse público) não se aplica, pois não se trata de colaboração genérica, mas de subvenção direta a uma igreja específica por razões pessoais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Josias agiu corretamente nas três situações, o que contraria frontalmente o art. 19, CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que criar distinções entre brasileiros está de acordo com o interesse público. O art. 19, III, proíbe expressamente essa distinção, independentemente de alegação de interesse público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que recusar fé a documentos públicos por motivo pessoal está de acordo com a legislação. O art. 19, II, veda a recusa de fé a documentos públicos, sem admitir exceções subjetivas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que subvencionar a Igreja Mais Fé está correto porque a Constituição assegura assistência religiosa. O direito à assistência religiosa (art. 5º, VII) é individual e não autoriza o Poder Público a subvencionar igrejas, vedação clara do art. 19, I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o direito individual à assistência religiosa (art. 5º, VII) e a vedação constitucional ao Estado de subvencionar igrejas (art. 19, I). A alternativa D tenta fazer o aluno crer que a subvenção é permitida por força do direito à assistência religiosa, mas são institutos distintos: assistência religiosa é prestada pelo Estado em entidades de internação coletiva; subvenção a igrejas é proibida, salvo colaboração de interesse público, que não é o caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque todas as condutas de Josias violam o art. 19, CF, em seus três incisos.