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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu088207
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Informática II - Edital nº 162
Judite desenvolveu uma nova atividade artística, envolvendo luzes, sons, dança e água e gostaria de apresentá-la no Teatro X. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. Aaté trinta dias antes do evento Judite deverá requerer licença da Prefeitura.
  2. Btrês meses antes do evento Judite deverá apresentar o plano de trabalho para a Comissão de Censura da Secretaria da Cultura.
  3. Cé livre a expressão da atividade artística de Judite.
  4. DJudite deverá protocolar requerimento na Prefeitura para obtenção de autorização, o qual depende do pagamento de taxas.
  5. Ejá que a atividade artística envolve o uso de água, dependerá de prévia licença da Prefeitura, a qual deverá ser concedida até sete dias antes do evento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é livre a expressão da atividade artística de Judite.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional - Liberdade de expressão artística

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso IX, assegura a livre expressão da atividade artística, independentemente de censura ou licença. Portanto, Judite não precisa de qualquer autorização prévia para realizar sua apresentação.

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional, que é claro ao afirmar a liberdade de manifestação artística. As demais alternativas impõem exigências que a Constituição veda expressamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige licença da Prefeitura com antecedência de 30 dias. O art. 5º, IX, dispensa qualquer licença para a expressão artística.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a Comissão de Censura, o que é vedado pelo art. 5º, IX, que afirma "independentemente de censura".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 5º, IX, da CF: a atividade artística é livre, sem necessidade de censura ou licença.

Art. 5, IXCF/88

Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige requerimento na Prefeitura com pagamento de taxas, o que contraria a literalidade do dispositivo, que não condiciona a liberdade a autorização ou taxas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a atividade a prévia licença da Prefeitura, mesmo justificando pelo uso de água, mas a Constituição protege a expressão artística independentemente de licença. Não há exceção para o uso de água nesse contexto.

Gabarito: letra C.

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