Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu088285
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
V - - Bibliotecário
Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.
AÉ garantido, ao servidor público civil e militar, o direito à livre associação sindical.
BA Administração reservará, no mínimo, 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para preenchimento dos cargos em comissão.
DÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para ocupantes de empregos públicos nas sociedades de economia mista.
EA lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública na CF/88 — Disposições Gerais
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única compatível com o texto constitucional, pois decorre dos princípios da moralidade e da eficiência (art. 37, caput) e da necessidade de a lei estabelecer limites ao acesso a informações privilegiadas por servidores, não havendo dispositivo que a contrarie. As demais alternativas afrontam a literalidade de incisos específicos do art. 37 da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 37, especialmente os que tratam de associação sindical (VI), reserva para deficientes (VIII), contratação temporária (IX) e acumulação de cargos (XVI). A alternativa E não encontra obstáculo constitucional, sendo uma decorrência lógica dos deveres de probidade e transparência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 37, VI assegura o direito à livre associação sindical apenas ao servidor público civil, excluindo os militares. A Constituição impõe restrições aos militares (art. 142, §3º, IV). A alternativa erra ao incluir o militar.
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, VI: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 37, VIII determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, mas não fixa o percentual de 20%. Esse número é previsto em leis infraconstitucionais (ex.: Lei 8.112/90), mas não decorre diretamente da Constituição.
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, VIII: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 37, IX trata da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e não para preencher cargos em comissão. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (inciso II) e têm finalidade diversa.
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, IX: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 37, XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas prevê exceções taxativas: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Não há exceção genérica para empregos públicos em sociedades de economia mista.
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, XVI: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora não haja um inciso específico no art. 37 com essa redação, a alternativa expressa uma decorrência dos princípios da moralidade e da eficiência (caput) e do dever de a lei regular o acesso a informações privilegiadas, conforme a própria Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e demais normas que impõem restrições a servidores que lidam com dados sigilosos. A Constituição não veda essa disciplina; ao contrário, a exige para garantir a probidade administrativa.
SE LIGUE NESSA!
A alternativa E está correta porque a lei deve, de fato, dispor sobre requisitos e restrições a ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas, como decorrência dos princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional (ex.: LAI).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento literal dos incisos do art. 37. Memorize: associação sindical é só para civis (VI); percentual para deficientes é fixado por lei, não pela CF (VIII); contratação temporária é para necessidade excepcional, não para cargos em comissão (IX); acumulação só nas hipóteses taxativas (XVI). A alternativa E é a única que não contraria texto expresso e se alinha aos princípios gerais.