Reforma Tributária e Princípios do Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, com a redação dada pela Reforma Tributária (EC 132/2023), determina que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente (CF, art. 105, §3º). As demais alternativas misturam princípios de outros ramos (como economicidade, publicidade, legalidade) ou não correspondem ao rol constitucional.
A literalidade do dispositivo é cristalina:
Constituição Federal (redação da EC 132/2023):
Art. 105, §3º — "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente."
A questão exige a memorização exata do texto constitucional após a Reforma Tributária. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta os princípios da "economicidade, da publicidade, da totalidade e do orçamento bruto". Esses são princípios do Direito Financeiro e da Administração Pública, não do Sistema Tributário Nacional. Economicidade e publicidade são princípios da administração pública (art. 37, caput, e Lei 4.320/1964); totalidade e orçamento bruto são princípios orçamentários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "legalidade, da transparência, da tempestividade e da periodicidade". Embora a legalidade seja um princípio tributário clássico (art. 150, I), ela não está no rol específico do art. 105, §3º. Tempestividade e periodicidade não constam no dispositivo. A transparência está correta, mas a alternativa inclui princípios que não fazem parte do conjunto determinado pela Reforma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera exatamente os princípios que o §3º do art. 105 determina: transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A simplicidade já vinha expressa no enunciado como princípio adicional. A redação é idêntica à constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traz "transparência, da exclusividade, da fiscalização e do meio ambiente". Exclusividade e fiscalização não são princípios do STN. O correto é "defesa do meio ambiente" (e não apenas "meio ambiente") e falta "justiça tributária" e "cooperação".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta "universalidade, da unidade, da cooperação e da exclusividade". Universalidade e unidade são princípios orçamentários (Lei 4.320/1964, art. 2º). Exclusividade também não pertence ao rol. Apenas cooperação está correta, mas isoladamente não basta.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente os princípios do art. 105, §3º da CF é a letra C. Memorize o rol completo: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.