Questão de Direito Constitucional — Objetivos Fundamentais da República — VUNESP 2024
Direito ConstitucionalObjetivos Fundamentais da República
- Código
- vu088345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- V - - Enfermeiro
Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União
- Anão poderá realizar tal ação, pois a Constituição Federal expressamente proíbe a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- Bpoderá conceder incentivos regionais como isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerando, inclusive, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
- Cincentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os grandes proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água de irrigação.
- Dtem competência privativa para editar a lei ordinária que disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.
- Epoderá conceder igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público, mas não juros favorecidos para financiamento de atividades, ainda que prioritárias.