Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
vu088875
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária
Quanto às funções do ECAD, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, considerando a regulação da atividade de comunicação ao público, estabelecida pela Lei n° 9.610/1998, mais conhecida como Lei de direitos autorais, assinale a alternativa correta.
AO direito à prestação de contas será exercido pelo representante do associado.
BO ECAD, considerando a função de alto renome, está eximido de prestar conta de valores devidos aos seus associados.
CO ECAD cobrará o usuário de forma descentralizada e concentrará a arrecadação às associações.
DO ECAD é desprovido de personalidade jurídica e autonomia própria.
EQuando a remuneração depender da frequência do público, poderá o empresário, por convênio com o ECAD, pagar o preço depois da realização da execução pública.
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GabaritoE — Quando a remuneração depender da frequência do público, poderá o empresário, por convênio com o ECAD, pagar o preço depois da realização da execução pública.
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ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) na Lei 9.610/1998
Gabarito: letra E. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece a atuação do ECAD como entidade centralizada para arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alternativa E está correta ao prever que, quando a remuneração depende da frequência do público, o empresário pode, mediante convênio com o ECAD, pagar após a execução pública – possibilidade expressamente prevista na lei. As demais alternativas apresentam afirmações que contrariam ou distorcem as disposições legais.
ECAD (Lei 9.610/1998): Natureza (Associação civil, Personalidade jurídica própria, Autonomia administrativa e financeira); Funções (Cobrança centralizada, Arrecadação unificada, Distribuição aos titulares); Obrigações (Prestar contas individualizadas, Nenhuma isenção por renome); Pagamento conforme frequência (art. 99) (Convênio com ECAD, Pagamento após execução pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à prestação de contas será exercido pelo representante do associado. Na verdade, a prestação de contas é devida pelo ECAD diretamente aos titulares de direitos, não a representantes de forma genérica. A lei assegura ao associado o direito de exigir prestação de contas individualizada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ECAD está eximido de prestar contas por sua função de “alto renome”. A lei não estabelece nenhuma isenção desse tipo; ao contrário, o ECAD tem obrigação de prestar contas detalhadas aos titulares de direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe que o ECAD cobrará o usuário de forma descentralizada e concentrará a arrecadação às associações. O ECAD atua de forma centralizada na cobrança e distribuição; as associações são as entidades que o compõem, mas a arrecadação é feita pelo próprio ECAD de modo unificado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ECAD “é desprovido de personalidade jurídica e autonomia própria”. Pela Lei 9.610/1998, o ECAD possui personalidade jurídica (é uma associação civil) e goza de autonomia administrativa e financeira para exercer suas funções.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está em conformidade com o art. 99 da Lei 9.610/1998, que trata da possibilidade de convênio entre o empresário e o ECAD para pagamento posterior quando a remuneração depender da frequência do público. A redação correta é exatamente a descrita: “poderá o empresário, por convênio com o ECAD, pagar o preço depois da realização da execução pública”. Portanto, é a única alternativa correta.