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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo — VUNESP 2024

Legislação FederalLei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo
Código
vu088893
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária
No que diz respeito ao prazo e normas de apresentação para prestação de contas, na Lei Paulo Gustavo, dos entes à União, o vigente é
  1. Aaté 12 meses contados a partir da última ação realizada no âmbito do projeto, por meio do preenchimento na ProacICMS de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos e respectivos gastos.
  2. Baté 15 meses contados a partir do primeiro pagamento realizado no âmbito do projeto a quaisquer fornecedores ou participantes do projeto, apresentando os respectivos orçamentos produzidos pelos profissionais envolvidos.
  3. Caté 20 meses contados a partir da finalização das ações do projeto, por meio de formulário especial divulgado pelo Ministério da Cultura, com informações sobre os gastos realizados pelos proponentes.
  4. Daté 24 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento na TransfereGov de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos, incluindo os relativos ao percentual de operacionalização.
  5. Eaté 30 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento no SalicWeb de Relatório Executivo com informações sobre a execução dos recursos recebidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — até 24 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento na TransfereGov de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos, incluindo os relativos ao percentual de operacionalização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Paulo Gustavo – Prazo e Normas de Prestação de Contas

Gabarito: letra D. Conforme a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), a prestação de contas dos entes federativos à União deve ser apresentada no prazo de até 24 meses contados da transferência dos recursos, por meio do preenchimento no sistema TransfereGov de um Relatório de Gestão Final que contenha informações sobre a execução dos recursos recebidos, incluindo o percentual de operacionalização. As demais alternativas misturam prazos e plataformas incorretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta prazo de 12 meses e plataforma ProacICMS, bem como exige informações sobre gastos a partir da última ação realizada. A lei determina prazo de 24 meses e utiliza o TransfereGov, não o ProacICMS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz prazo de 15 meses a contar do primeiro pagamento, com apresentação de orçamentos dos profissionais. O prazo correto é 24 meses a partir da transferência; não há previsão de orçamentos como documentos obrigatórios nesse formato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 20 meses contados da finalização das ações, mediante formulário especial do Ministério da Cultura. O prazo legal é 24 meses e o relatório deve ser feito no TransfereGov, não em formulário avulso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto na Lei Paulo Gustavo: prazo de 24 meses a contar da transferência dos recursos pela União, com preenchimento no TransfereGov do Relatório de Gestão Final, incluindo informações sobre execução e percentual de operacionalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta prazo de 30 meses e plataforma SalicWeb, com Relatório Executivo. A lei prevê 24 meses e o sistema TransfereGov; o SalicWeb é utilizado em outros contextos, não para esta prestação de contas.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei Paulo Gustavo, memorize o binômio 24 meses + TransfereGov + Relatório de Gestão Final. As bancas costumam trocar tanto o prazo quanto a plataforma para testar a literalidade da lei. Fique atento aos números e nomes dos sistemas.

Gabarito: letra D

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