Legislação Federal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu088936

Legislação FederalDecreto nº 7.748 de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional

Código: vu088936
Banca: VUNESP
Órgão: UNICAMP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral

A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art.55, § 3° , indica que, caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito Legal, nos moldes da Lei n° 10.994/2004, e da Lei n° 12.192/2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da Coleção Memória Nacional.Segundo o § 3° , além de configurar infração passível de sanção às mencionadas leis, o descumprimento da obrigação também

Aacarretará recebimento de multa calculada em 1% sobre o valor total captado para o projeto.
Bimpedirá o proponente de concorrer e acessar os recursos públicos para financiamento de outros projetos.
Calcança todos os participantes do projeto no que diz respeito ao acesso a recursos públicos de qualquer natureza.
Dgera processo judicial por danos morais no Tribunal de Justiça, no respectivo Estado de residência do(s) proponente(s).
Eobriga o recolhimento dos produtos comercializáveis realizados no projeto.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — impedirá o proponente de concorrer e acessar os recursos públicos para financiamento de outros projetos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução Normativa MinC n° 11/2024 — Sanção por descumprimento de depósito legal

Gabarito: letra B. O art. 55, § 3° da IN MinC 11/2024 estabelece que o descumprimento da obrigação de encaminhar exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, além de configurar infração às leis de depósito legal, também impede o proponente de concorrer e acessar recursos públicos para financiamento de outros projetos. Essa é a sanção administrativa prevista na norma.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo, que não está transcrito no material de apoio, mas a descrição do enunciado e o gabarito oficial (B) indicam claramente a consequência adicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A norma não prevê multa de 1% sobre o valor captado. A sanção é de impedimento de acesso a novos recursos públicos, não de multa percentual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o § 3° do art. 55 da IN MinC 11/2024, o descumprimento da obrigação de entrega do exemplar para depósito legal impede o proponente de concorrer e acessar recursos públicos para outros projetos. Essa é a sanção expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A restrição atinge o proponente, não todos os participantes do projeto. Além disso, não se refere a “recursos públicos de qualquer natureza”, mas especificamente ao financiamento de projetos culturais no âmbito do MinC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão de processo judicial por danos morais; a sanção é administrativa, não judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O descumprimento não gera obrigação de recolhimento de produtos comercializáveis; a obrigação já era de encaminhar exemplar, e a sanção é o bloqueio de novos recursos.

Portanto, a resposta correta é a letra B.

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