Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Código
vu088938
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral
No que diz respeito aos saldos remanescentes na Conta Movimento de um projeto com prazo de execução encerrado, assinale a alternativa correta.
AO saldo não poderá ser utilizado.
BO proponente pode realizar a transferência para a Conta Captação de outro projeto seu, desde que este tenha período de captação ativo e mediante readequação no Salic.
CO saldo será transferido para cobrir despesas do Fundo Nacional de Cultura – FNC, sendo essa contribuição direcionada ao apoio de projetos que não captaram recursos.
DO proponente deverá realizar transferência dos valores para uma conta jurídica atrelada ao seu CNPJ e poderá utilizá-lo, desde que preste contas e para projeto não contemplado na Lei Rouanet.
EDesde que de comum acordo, o saldo poderá ser transferido para outro projeto, de outro proponente, que apresente metas similares ao projeto original.
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GabaritoB — O proponente pode realizar a transferência para a Conta Captação de outro projeto seu, desde que este tenha período de captação ativo e mediante readequação no Salic.
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Saldo remanescente na Conta Movimento – Lei Rouanet
Gabarito: letra B. Após o encerramento do prazo de execução do projeto, o saldo remanescente na Conta Movimento pode ser transferido pelo proponente para a Conta Captação de outro projeto seu, desde que este ainda esteja em período de captação e a transferência seja registrada no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) por meio de readequação. Essa é a regra estabelecida pela Instrução Normativa MinC n° 11/2024, que regulamenta a Lei Rouanet.
A questão trata do destino dos recursos não utilizados após a conclusão do projeto incentivado. A norma veda o uso dos recursos para fins diversos dos previstos, mas admite a transferência para outro projeto do mesmo proponente, observadas as condições de captação ativa e a devida formalização no Salic.
1Projeto encerrado
2Saldo remanescente
3Transferir para Conta Captação
4Outro projeto do mesmo proponente
5Captação ativa
6Readequação no Salic
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o saldo não poderá ser utilizado. Está errada, pois a própria IN permite a transferência para outro projeto do mesmo proponente, conforme alternativa B.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa exatamente a regra: o proponente pode transferir o saldo para a Conta Captação de outro projeto seu, desde que esse projeto tenha período de captação ativo e a transferência seja feita mediante readequação no Salic. Essa possibilidade evita a devolução dos recursos e permite seu aproveitamento em outra iniciativa cultural do mesmo proponente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o saldo será transferido para o Fundo Nacional de Cultura (FNC). Não é o caso: o saldo remanescente não é automaticamente destinado ao FNC; o proponente pode decidir transferi-lo para outro projeto seu, e não há previsão de transferência para o FNC como regra geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o proponente deve transferir para uma conta jurídica atrelada ao seu CNPJ e utilizar em projeto não contemplado na Lei Rouanet. Isso contraria a finalidade da lei, que exige que os recursos incentivados sejam aplicados exclusivamente em projetos culturais aprovados no âmbito do Pronac. O uso em projeto fora da Lei Rouanet é vedado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permite a transferência para outro proponente, desde que haja comum acordo e metas similares. A IN não autoriza a transferência entre proponentes diferentes; o saldo só pode ser transferido para outro projeto do mesmo proponente. A alternativa extrapola a norma.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre a Lei Rouanet, memorize que os recursos captados são vinculados ao projeto aprovado, mas o saldo remanescente pode ser redirecionado para outro projeto do mesmo proponente, com prazo de captação ativo, mediante readequação no Salic. Esse é um ponto recorrente em provas da VUNESP.