Doação Voluntária de Corpos para Estudo e Pesquisa
Gabarito: letra E. A legislação brasileira (Lei nº 8.501/1992 e Lei nº 9.434/1997) prevê que a doação de corpos para fins de ensino e pesquisa é ato voluntário e pode ser livremente revogada a qualquer tempo pelo doador, enquanto este estiver vivo. Esse princípio de revogabilidade está alinhado com a autonomia da vontade e a indisponibilidade do próprio corpo.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos e limites legais da doação de cadáveres. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a doação é irrevogável se não estiver testamentada. Na verdade, a doação de corpos é sempre revogável enquanto o doador estiver vivo, independentemente de estar em testamento. O testamento pode expressar a vontade, mas não retira o caráter revogável do ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que para menores de 18 anos não é necessário o consentimento dos responsáveis legais. É o oposto: por serem incapazes, a doação de corpo de menor depende do consentimento expresso de ambos os pais ou do responsável legal, conforme o Código Civil e a legislação específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é lícita a venda de corpos pela família ou responsáveis. A lei proíbe expressamente a comercialização de cadáveres, órgãos e tecidos, sendo crime tipificado (art. 15 da Lei nº 9.434/1997). A doação é sempre gratuita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que em morte suspeita não é necessária autorização judicial ou policial. Nos casos de morte violenta ou suspeita, o corpo fica sob custódia da autoridade policial para necropsia obrigatória, não podendo ser doado sem liberação. A doação só é possível após a conclusão da perícia e autorização formal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme mencionado, a doação de corpos para estudo e pesquisa é ato voluntário e revogável a qualquer tempo pelo doador, mesmo que já tenha manifestado a vontade em documento público ou particular. Essa revogabilidade é garantia do princípio da autonomia e da dignidade da pessoa humana.
Gabarito: letra E.