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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — VUNESP 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
vu089014
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor
O conhecimento da Lei dos Direitos Autorais é fundamental para a redação de contratos de publicação, divulgação ou de produção, e para utilização de textos, imagens e composições musicais e em projetos literários ou artísticos. Essa Lei
  1. Aprotege obras intelectuais não exteriorizadas.
  2. Bresguarda o uso corrente de textos de leis e decisões judiciais.
  3. Cgarante ao autor direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
  4. Dprotege esquemas, planos ou regras para a realização de atos mentais, jogos ou negócios.
  5. Eimpede o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras literárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — garante ao autor direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

Gabarito: alternativa C. A Lei 9.610/1998, em seus arts. 22 e 28, garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, sendo essa a essência da proteção autoral. As demais alternativas descrevem situações que a própria lei exclui expressamente de proteção, conforme seu art. 8.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 8, I, da LDA exclui da proteção "as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais". Obras intelectuais não exteriorizadas não são protegidas, pois a lei exige exteriorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 8, IV, exclui "os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais". Portanto, a lei não resguarda o uso corrente desses textos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme arts. 22 e 28, o autor tem direitos morais (paternidade, integridade, etc.) e patrimoniais (reprodução, distribuição, etc.) sobre sua obra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 8, II, exclui "os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios". A proteção autoral não abrange tais elementos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 8, I, também exclui "o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras". A lei protege a forma, não a ideia em si.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista itens que a lei EXCLUI de proteção (alternativas A, D, E) como se fossem protegidos. O candidato deve lembrar que a LDA protege a expressão, não ideias, esquemas, planos ou textos oficiais.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o escopo da proteção autoral é a letra C.

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