Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- vu089447
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Multimeios Didáticos
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que os dados sobre segurança pública podem ser tratados:
- Apor pessoa de direito privado que possua capital integralmente constituído pelo poder público.
- Bpelo órgão público competente, sendo vedada a delegação do tratamento à pessoa jurídica de direito privado.
- Cpor servidores estáveis há mais de cinco anos e que não tenham respondido a processos administrativos.
- Dpor servidores ligados ao sistema penitenciário, cujas funções serão distribuídas por meio de decreto.
- Epelo órgão público competente, cujo plano de tratamento depende de análise prévia da autoridade nacional a respeito dos critérios técnicos.