Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — VUNESP 2024

Instrumentos de Planejamento – PPA

Gabarito: letra A. A descrição do enunciado reproduz literalmente o texto do art. 165, §1º da Constituição Federal, que define o conteúdo do Plano Plurianual (PPA). O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. As demais alternativas tratam de outros instrumentos orçamentários que não correspondem a essa competência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como citado, o art. 165, §1º da CF determina que a lei instituidora do PPA conterá exatamente esses elementos.

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, §2º da CF, tem por conteúdo as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal, a orientação para elaboração da LOA, alterações na legislação tributária, entre outros. Não abrange, de forma regionalizada, os elementos mencionados no enunciado (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados). Esse conteúdo é privativo do PPA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro, conforme art. 165, §5º e seguintes. Não estabelece diretrizes, objetivos e metas de planejamento de médio prazo, mas sim o orçamento operacional anual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Programa de metas" não é um instrumento previsto na Constituição Federal para o processo orçamentário federal. Trata-se de uma figura eventualmente utilizada em alguns entes, mas não corresponde ao rol dos instrumentos de planejamento constitucionais (PPA, LDO, LOA).

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Plano diretor" é um instrumento de planejamento urbano, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, mas não é um instrumento de planejamento orçamentário federal. Não se confunde com o PPA.