Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2024

Lei Maria da Penha — Ressarcimento dos dispositivos de segurança

Gabarito: letra C. O art. 9º, § 5º, da Lei nº 11.340/2006 determina que os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas serão ressarcidos pelo agressor. A alternativa C reproduz exatamente a expressão legal "amparadas por medidas protetivas", sendo a única que completa corretamente a lacuna do enunciado.

A questão exige o conhecimento literal do art. 9º, § 5º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo trata do dever de ressarcimento imposto ao agressor, abrangendo não apenas os danos causados à vítima e ao SUS, mas também os custos dos dispositivos de segurança utilizados para monitoramento das vítimas. A expressão "amparadas por medidas protetivas" é o requisito legal que delimita quais vítimas têm direito a esse ressarcimento específico.

O § 5º deve ser lido em conjunto com o § 4º do mesmo artigo, que estabelece a obrigação geral de ressarcimento dos danos causados à mulher e ao SUS. Enquanto o § 4º trata do ressarcimento dos danos e dos custos de tratamento no SUS, o § 5º trata especificamente dos dispositivos de segurança (como tornozeleiras eletrônicas e botões de pânico) utilizados para monitorar vítimas que estão sob proteção judicial. A razão da norma é garantir que o agressor arque com todos os custos decorrentes de sua conduta, inclusive aqueles destinados a proteger a vítima de novas agressões.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os dispositivos de segurança são disponibilizados para vítimas "sob tutela do Conselho da Mulher". Não há previsão legal nesse sentido. O Conselho da Mulher é um órgão consultivo e deliberativo de políticas públicas, mas não tem atribuição de tutelar vítimas nem de receber dispositivos de segurança. A lei exige que a vítima esteja amparada por medidas protetivas, que são concedidas pelo juiz, não pelo Conselho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona vítimas "quando gravemente atingidas". A lei não condiciona o ressarcimento dos dispositivos de segurança à gravidade das lesões sofridas pela vítima. O critério legal é objetivo: a vítima deve estar amparada por medidas protetivas de urgência, independentemente da gravidade das agressões. A gravidade pode influenciar a concessão das medidas protetivas, mas não é o requisito direto para o ressarcimento dos dispositivos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o texto legal. O art. 9º, § 5º, da Lei Maria da Penha estabelece que os dispositivos de segurança terão seus custos ressarcidos pelo agressor quando destinados ao monitoramento das vítimas "amparadas por medidas protetivas". As medidas protetivas de urgência são aquelas previstas nos arts. 22, 23 e 24 da lei, concedidas pelo juiz para proteger a vítima de novas violências. A expressão "amparadas por medidas protetivas" é o requisito legal que delimita quais vítimas têm direito a esse ressarcimento específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona vítimas "fora do alcance de demais benefícios". A lei não condiciona o ressarcimento dos dispositivos de segurança à ausência de outros benefícios. Pelo contrário, o § 6º do art. 9º estabelece que o ressarcimento não poderá importar ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. A vítima pode receber outros benefícios e ainda assim ter direito ao monitoramento com custos ressarcidos pelo agressor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa menciona vítimas "em situação de desemprego". A lei não faz qualquer referência à situação laboral da vítima como requisito para o ressarcimento dos dispositivos de segurança. O critério é exclusivamente a existência de medidas protetivas. A situação de desemprego pode ser relevante para outros benefícios assistenciais, mas não para o ressarcimento dos dispositivos de segurança pelo agressor.

Gabarito: letra C