Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu089544
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Federal no 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos aos serviços prestados para o total tratamento da vítima. Conforme o artigo 9o (parágrafo 5o ) da referida Lei, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar
- Asob tutela do Conselho da Mulher.
- Bquando gravemente atingidas.
- Camparadas por medidas protetivas.
- Dfora do alcance de demais benefícios.
- Eem situação de desemprego.