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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
vu089576
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o órgão que, no âmbito do Poder Executivo Federal, tem competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento legal para exame de sua regularidade ou para corrigir seu andamento.
  1. AMinistério da Justiça (MJ).
  2. BAdvocacia-Geral da União (AGU).
  3. CMinistério da Gestão e Inovação (MGI).
  4. DControladoria-Geral da União (CGU).
  5. EMinistério Público da União (MPU).
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GabaritoD — Controladoria-Geral da União (CGU).

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Lei Anticorrupção — Competência Concorrente

Gabarito: D. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas e para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), examinando sua regularidade ou corrigindo seu andamento.

A questão exige o conhecimento do órgão central de controle interno a quem a lei atribui essa atribuição. As demais alternativas referem-se a órgãos que não possuem essa competência específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério da Justiça (MJ) não é o órgão com competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização com base na Lei Anticorrupção. Essa atribuição é da CGU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Advocacia-Geral da União (AGU) atua na representação judicial e na consultoria jurídica do Poder Executivo, mas não instaura diretamente processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) tem atribuições voltadas à gestão pública, inovação e desburocratização, não detendo competência para os processos administrativos previstos na Lei Anticorrupção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno e correição do Poder Executivo Federal, e a Lei Anticorrupção lhe confere competência concorrente para instaurar e avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, conforme previsto no art. 8º e parágrafos da referida lei (embora o texto literal não conste no contexto fornecido, trata-se de disposição pacífica).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público da União (MPU) é órgão independente, não integra o Poder Executivo Federal, e sua atuação se dá na esfera judicial e criminal, não na instauração de processos administrativos no âmbito do Executivo.

Gabarito: D.

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