Questão de Contabilidade Pública — Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições — VUNESP 2024

Créditos da Fazenda Pública: escrituração orçamentária

Gabarito: letra C. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, são escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que estabelece o regime orçamentário de caixa para o reconhecimento da receita orçamentária.

O art. 39 da Lei nº 4.320/1964 é a espinha dorsal do tratamento contábil dos créditos da Fazenda Pública. Ele define que, do ponto de vista orçamentário, a receita só é reconhecida quando efetivamente arrecadada — ou seja, quando o dinheiro entra nos cofres públicos. Isso decorre do regime orçamentário de caixa, previsto no art. 35 da mesma lei, que estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. É importante não confundir esse regime com o regime contábil patrimonial, que segue a competência: no patrimonial, a variação patrimonial aumentativa (VPA) é reconhecida no momento do fato gerador, independentemente da arrecadação.

Na prática, quando um tributo é lançado, a contabilidade patrimonial registra um direito a receber em contrapartida de uma VPA (pelo fato gerador). Porém, no orçamento, essa receita só será considerada realizada quando houver a arrecadação. Por exemplo, o IPTU tem fato gerador em 1º de janeiro; o lançamento ocorre ao longo do ano; mas a receita orçamentária só entra no exercício em que o contribuinte paga. Se o contribuinte não paga no prazo, o crédito é inscrito em dívida ativa (art. 39, § 1º), e a receita será escriturada quando essa dívida for efetivamente recebida.

A distinção crucial que a banca explora é entre o momento do fato gerador (competência patrimonial) e o momento da arrecadação (caixa orçamentário). A alternativa E tenta confundir ao falar em "variação patrimonial aumentativa do exercício a que se referem", que é o registro patrimonial por competência, não o orçamentário. Já a alternativa D mistura o conceito de restos a pagar (que é despesa) com receita. As demais alternativas (A e B) são completamente descabidas, pois créditos da Fazenda não têm relação com capital social nem com despesas de exercícios anteriores.

Guarde o critério decisivo: a questão pergunta especificamente do ponto de vista orçamentário, e o art. 39 é explícito ao dizer "receita do exercício em que forem arrecadados". É essa a fronteira que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aumento de capital social é um conceito do direito societário (Lei nº 6.404/1976), que não se aplica à Fazenda Pública. Os créditos tributários ou não tributários representam ingressos de recursos para o Estado, não participação social dos contribuintes. Não há qualquer previsão legal nesse sentido na Lei nº 4.320/1964.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Despesas de exercícios anteriores (DEA) são despesas cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior àquele em que se efetua o pagamento, conforme art. 37 da Lei nº 4.320/1964. São um conceito de despesa, não de receita. Os créditos da Fazenda Pública são receitas, portanto não podem ser classificados como DEA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do art. 39 da Lei nº 4.320/1964: os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, são escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Isso reflete o regime orçamentário de caixa, em que a receita é reconhecida no momento da arrecadação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício (art. 36 da Lei nº 4.320/1964). São um passivo financeiro, não receita. A alternativa inverte completamente o conceito, tratando créditos da Fazenda (receita) como se fossem restos a pagar (despesa).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A variação patrimonial aumentativa (VPA) do exercício a que se referem os créditos é o registro pelo regime de competência, no momento do fato gerador, conforme o MCASP e a NBC TSP. Mas a questão pergunta do ponto de vista orçamentário, que segue o regime de caixa. A alternativa confunde os dois regimes: o orçamentário reconhece a receita na arrecadação, não no exercício a que se refere o fato gerador.

Gabarito: letra C.