Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alumínio (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alumínio (São Paulo)
- Código
- vu090116
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, o Prefeito deverá prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas dentro de
- Acinco dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, mas não a prestação de informação falsa.
- Bdez dias corridos, não importando infração político- -administrativa o não atendimento, em face da independência dos Poderes.
- Cquinze dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
- Dvinte dias corridos, não importando infração político-administrativa o não atendimento, em face da independência dos Poderes.
- Etrinta dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.