Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alumínio (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alumínio (São Paulo)
- Código
- vu090117
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Suponha que no âmbito da Câmara Municipal de Alumínio foi regularmente instaurada uma Comissão Especial de Inquérito com o fim de apurar a regularidade dos contratos emergenciais assinados durante a pandemia de COVID-19. Júlio, vereador e membro da referida comissão, requisitou a Luiz, Secretário de Saúde desde antes da decretação da pandemia, a exibição de diversos contratos que foram firmados por dispensa de licitação para a compra de um determinado remédio. Além disso, Ulisses, vereador e presidente da Comissão Especial de Inquérito, intimou Sara, Secretária Municipal da Fazenda, para prestar depoimento na qualidade de testemunha.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que
- ALuiz não deverá atender a requisição formulada por Júlio, na medida em que apenas o presidente da comissão especial de inquérito é dotado de competência para requisitar a exibição de documentos.
- BSara não precisa comparecer para prestar depoimento na qualidade de testemunha, pois os secretários municipais são expressamente dispensados de tal incumbência.
- CLuiz tem quarenta e oito horas para encaminhar o que foi requisitado por Júlio, sob pena da prática de crime de responsabilidade.
- DJúlio tem competência para requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários, assim como pode proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas.
- EUlisses, desde que em conjunto com os demais membros da comissão, pode convocar qualquer autoridade municipal para prestar esclarecimento e, o não atendimento à convocação, importará na prática do crime de desobediência.