Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu090977
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Suporte à Regulação
Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio, cresceram o número de buracos na pista e os trechos com sinalização deficiente. Inconformado com a situação, decide procurar a ARTESP para instaurar processo administrativo destinado à apuração das irregularidades, com fundamento na Lei no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo.Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que
- ASandro deve se direcionar à ARTESP com um requerimento escrito e fundamentado, que contenha a descrição dos problemas e a sua identificação.
- Ba denúncia poderá ser apresentada verbalmente, hipótese em que será reduzida a termo, e a sua instrução será feita pela Administração de ofício, sem prejuízo do direito de Sandro juntar documentos, bem como requerer diligências e perícias.
- Ca normas básicas, previstas na Lei, não se aplicam aos serviços concedidos à iniciativa privada, pois esses serviços são explorados por conta e risco do parceiro privado.
- Dcaso Sandro não deseje se identificar, poderá apresentar a denúncia de maneira anônima.
- Eao final do processo, caso Sandro tenha razão e for comprovada as falhas na prestação de serviços, a concessionária de serviço público deverá lhe pagar indenização, a ser especificada pela ARTESP.