Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
vu090991
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de
Aconceder assistência gratuita aos filhos e dependentes dos colaboradores desde o nascimento até os quatro anos em creches e pré-escolas.
Bpagar salário inferior ao mínimo aos que recebem remuneração variável.
Cfornecer seguro contra acidentes de trabalho, o qual excluirá a indenização que o empregador estaria obrigado nos casos de dolo ou culpa.
Dreduzir salários, desde que de acordo com o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Epermitir a realização de trabalho em condições de insalubridade, a partir de dezesseis anos, desde que o exerçam na condição de aprendiz.
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GabaritoD — reduzir salários, desde que de acordo com o disposto em convenção ou acordo coletivo.
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Direitos sociais dos trabalhadores na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 7º, VI, estabelece a irredutibilidade do salário, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo. A alternativa D reproduz exatamente essa exceção, sendo a única compatível com o texto constitucional. As demais alternativas violam dispositivos específicos do art. 7º.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 7º da CF, especialmente sobre salário, assistência a filhos, seguro contra acidentes e trabalho de menores. Vejamos cada alternativa:
Direito social (art. 7º)
Regra constitucional
Alternativa
Assistência a filhos (XXV)
Até 5 anos em creches/pré-escolas
A (até 4 anos) — ❌
Salário mínimo (VII)
Nunca inferior ao mínimo, mesmo na remuneração variável
B (inferior ao mínimo) — ❌
Seguro acidente (XXVIII)
Não exclui indenização por dolo/culpa do empregador
C (excluiria) — ❌
Irredutibilidade salarial (VI)
Salvo convenção ou acordo coletivo
D (redução por acordo) — ✅
Trabalho do menor (XXXIII)
Proibido noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos
E (insalubre a 16 anos aprendiz) — ❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 7º, XXV assegura assistência gratuita em creches e pré-escolas até 5 (cinco) anos de idade, e não até 4 anos. A alternativa reduz o limite etário, contrariando o texto constitucional.
Art. 7, XXVCF/88
Art. 7º, XXV — "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 7º, VII garante que o salário nunca será inferior ao mínimo para quem recebe remuneração variável. Pagar valor inferior viola essa garantia.
Art. 7, VIICF/88
Art. 7º, VII — "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 7º, XXVIII determina que o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização devida pelo empregador em caso de dolo ou culpa. A alternativa afirma o contrário, ou seja, que o seguro excluiria a indenização.
Art. 7, XXVIIICF/88
Art. 7º, XXVIII — "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º, VI prevê a irredutibilidade do salário, mas admite exceção quando houver disposição em convenção ou acordo coletivo. A alternativa transcreve fielmente essa regra.
Art. 7, VICF/88
Art. 7º, VI — "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 7º, XXXIII proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A insalubridade permanece proibida mesmo para aprendizes menores de 18 anos. Portanto, permitir trabalho insalubre a partir de 16 anos, ainda que na condição de aprendiz, é inconstitucional.
Art. 7, XXXIIICF/88
Art. 7º, XXXIII — "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de números (5 anos por 4 na A), a inversão da regra do seguro (exclusão vs. não exclusão na C), e a falsa permissão de trabalho insalubre para aprendizes maiores de 16 anos (E). Decore os incisos do art. 7º com atenção aos detalhes.