Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu090993
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que
Aa configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público.
Bo conflito de interesses potencial, isoladamente, já é motivo que enseja a imposição de sanção ao servidor.
Cnão existe conflito de interesses nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras.
Dnão existe obrigação de o agente público agir para prevenir ou impedir possível conflito de interesses.
Ea situação de mero conflito de interesses potencial não obriga o agente público a se declarar impedido de atuar no caso.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — não existe conflito de interesses nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conflito de interesses no Decreto Estadual nº 69.474/2025 (SP)
Gabarito: Letra C. Conforme a legislação aplicável ao conflito de interesses (Lei Federal 12.813/2013, que serve de paradigma para estados), as relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras não configuram conflito de interesses, pois fazem parte do exercício regular da função pública e da representação do Estado. As demais alternativas distorcem os princípios basilares do instituto.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Motivo
A
A configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público.
❌ Incorreta
O conflito pode existir independentemente de dano efetivo; basta a situação de risco ou potencial.
B
O conflito de interesses potencial, isoladamente, já é motivo que enseja a imposição de sanção ao servidor.
❌ Incorreta
A sanção depende de ato concreto de violação aos deveres de prevenção/declaração; a mera potencialidade não basta.
C
Não existe conflito de interesses nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras.
✅ Correta
Essas relações são consideradas parte do interesse público e não caracterizam conflito.
D
Não existe obrigação de o agente público agir para prevenir ou impedir possível conflito de interesses.
❌ Incorreta
É dever fundamental do agente público evitar situações de conflito, adotando medidas preventivas.
E
A situação de mero conflito de interesses potencial não obriga o agente público a se declarar impedido de atuar no caso.
❌ Incorreta
Diante de conflito potencial, o agente tem o dever de se declarar impedido e se abster de atuar.
Conflito de interesses: Conceito (Risco ou potencial, Independe de lesão ao erário); Deveres do agente (Prevenir, Declarar impedimento, Abster-se de atuar); Sanção (Não decorre só do potencial, Exige violação concreta do dever); Exceção (Relações institucionais, Autoridades nacionais e estrangeiras, Parte do interesse público)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a configuração de conflito de interesses depende de lesão ao patrimônio público. Erro: o conflito de interesses pode existir independentemente de dano efetivo; basta a situação de risco ou potencial. A própria Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021) diferencia enriquecimento ilícito (que pode ocorrer sem lesão ao erário) do dano ao patrimônio público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o conflito potencial, isoladamente, já enseja sanção. Erro: o conflito potencial gera deveres de prevenção e de declaração de impedimento, mas a sanção depende de ato concreto de violação a esses deveres. A mera potencialidade não é suficiente para punição automática.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com a legislação: as relações institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras (ex.: visitas diplomáticas, tratados) são consideradas parte do interesse público e não caracterizam conflito de interesses. É uma exceção expressa ou implícita nos diplomas que regulam a matéria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nega a obrigação de o agente público agir para prevenir ou impedir possível conflito. Erro: é dever fundamental do agente público evitar situações de conflito, adotando medidas preventivas e, se necessário, afastando-se da tomada de decisão. A omissão nesse dever pode configurar infração ética e disciplinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o conflito potencial não obriga o agente a se declarar impedido. Erro: exatamente o oposto: diante de um conflito potencial, o agente tem o dever de se declarar impedido e de se abster de atuar. Essa é uma obrigação central da lei de conflito de interesses, evitando que interesses privados influenciem a atuação pública.
Conclusão: A única alternativa que se alinha à doutrina e à legislação (inclusive ao Decreto Estadual 69.474/2025) é a letra C.