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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu091023
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Regulação
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de
  1. Adecreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
  2. Bresolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
  3. Clei complementar federal, de iniciativa privativa do Presidente da República.
  4. Ddecreto legislativo de inciativa privativa de qualquer membro do Congresso Nacional.
  5. Eresolução do Senado de iniciativa privativa do Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS — Alíquotas Interestaduais e de Exportação

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 155, § 2º, IV, determina que as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação do ICMS serão estabelecidas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores. Esse dispositivo é literal e não admite outro instrumento normativo.

Art. 155, §2CF/88

Art. 155, § 2º, IV — "resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação."

A questão testa o conhecimento do instrumento normativo correto (resolução do Senado) e da iniciativa (não privativa do Presidente). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta decreto legislativo do Congresso Nacional. O texto constitucional é claro: a competência é do Senado, não do Congresso, e a forma é resolução, não decreto legislativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o que dispõe o art. 155, § 2º, IV: resolução do Senado, com iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que seria lei complementar federal. A Constituição não exige lei complementar para essa finalidade; a via própria é a resolução do Senado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente aponta decreto legislativo, além de erro na iniciativa ("privativa de qualquer membro do Congresso"). A iniciativa correta é do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora mencione resolução do Senado, equivoca-se quanto à iniciativa ao dizer "privativa do Presidente da República". A iniciativa pode ser também de um terço dos Senadores.

Conclusão: a única alternativa que reproduz fielmente a regra constitucional é a B.

Gabarito: letra B.

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