Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — VUNESP 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
vu091064
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Regulação
As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por
Arepresentar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.
Bconsistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.
Cser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.
Dser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.
Eser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.
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GabaritoE — ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Gabarito: letra E. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento de boas práticas regulatórias utilizado antes da edição de atos normativos, com o objetivo de identificar o problema regulatório, avaliar alternativas e subsidiar a tomada de decisão. Esse conceito está alinhado com a definição adotada por órgãos como a Casa Civil e a própria legislação sobre o tema (ex.: Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a AIR no âmbito federal).
A banca testa a distinção entre a AIR (ex ante) e outros mecanismos de planejamento, participação social e controle posterior. As alternativas incorretas confundem a AIR com instrumentos como consulta pública, planejamento anual, auditoria ou avaliação ex post.
Análise de Impacto Regulatório (AIR): Natureza (Estudo prévio (ex ante), Antes da edição do ato normativo); Objetivos (Identificar o problema regulatório, Avaliar alternativas, Subsidiar a tomada de decisão); Distinções (Não é planejamento anual, Não é consulta pública, Não é controle posterior (auditoria), Não é avaliação ex post (ARR))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A AIR não representa o planejamento anual de ações prioritárias. O planejamento anual é um instrumento de gestão estratégica, enquanto a AIR é um estudo específico voltado a um ato normativo concreto, realizado antes de sua edição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição corresponde à consulta pública, que é um mecanismo de participação social destinado a colher contribuições sobre uma proposta já elaborada. A AIR é anterior e mais ampla: envolve a identificação do problema, a análise de alternativas e a avaliação de impactos, podendo ou não ser seguida de consulta pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A AIR é um instrumento prévio à edição da norma, e não um mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização. Estes exercem controle externo sobre a legalidade e eficácia dos atos já praticados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A AIR é realizada antes da edição do ato normativo (ex ante), e não após. A avaliação posterior dos efeitos e resultados é feita, por exemplo, por meio de relatórios de avaliação de resultado regulatório (ARR).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa define corretamente a AIR como um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo. Essa é a essência da AIR, conforme previsto nos normativos que a instituem no Brasil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir a AIR com a consulta pública (alternativa B), mas são instrumentos distintos: a AIR é analítica e prévia; a consulta pública é participativa e ocorre sobre uma minuta de norma. Fique atento ao momento (ex ante x ex post) e ao objetivo.