Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — VUNESP 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
vu091161
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira
As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por
Arepresentar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.
Bconsistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.
Cser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.
Dser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.
Eser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.
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GabaritoE — ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.
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Governança Regulatória – Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Gabarito: letra E. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento de governança regulatória que se caracteriza por ser um estudo prévio, realizado antes da edição de um ato normativo, com o objetivo de identificar o problema regulatório, avaliar alternativas e subsidiar a tomada de decisão. Essa definição corresponde exatamente ao que afirma a alternativa E.
As demais alternativas descrevem outros instrumentos ou fases do processo regulatório, mas não a AIR.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
1Natureza
Estudo prévio (ex ante)
Antes da edição do ato normativo
2Objetivos
Identificar o problema regulatório
Avaliar alternativas
Subsidiar a tomada de decisão
3Não se confunde com
Agenda regulatória (planejamento anual)
Consulta pública (participação social)
Controle posterior (TCU, CGU)
ARR (avaliação ex post)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência. O planejamento anual é uma atividade de agenda regulatória, que define prioridades, mas não se confunde com a AIR, que é um estudo específico para cada proposta normativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada. A consulta pública é um mecanismo de participação social que ocorre após a elaboração de uma minuta, enquanto a AIR é anterior e subsidia a própria elaboração. São instrumentos distintos, embora complementares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização. Controle posterior é realizado por tribunais de contas, controladorias etc., e não se confunde com a AIR, que é um estudo prévio interno à agência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados. Isso descreve a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que é ex post. A AIR é ex ante.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo. Esta é a definição consagrada de AIR, que busca aprimorar a qualidade regulatória por meio de evidências e análise sistemática.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B descreve a consulta pública, que é frequentemente confundida com a AIR. Enquanto a AIR é um estudo técnico prévio, a consulta pública é um mecanismo de participação que ocorre depois que a minuta já está elaborada. Na prova, fique atento: AIR = ex ante; consulta pública = participação; avaliação ex post = ARR.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: AIR é antes (ex ante), ARR é depois (ex post). A consulta pública ocorre durante o processo, mas após a AIR. Lembre-se da sigla: AIR = Análise de Impacto (antes), ARR = Avaliação de Resultados (depois).