Questão de Legislação Estadual — Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica
Código
vu091225
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
Considerando as infrações administrativas previstas na Deliberação ARSESP no 1.259/2021, assinale a alternativa correta quanto a uma infração sujeita à imposição da penalidade de multa de Tipo II.
ADeixar de manter, em perfeitas condições de uso, os aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados em serviços de campo.
BDeixar de prestar contas sobre a gestão dos serviços concedidos.
CDescumprir obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas.
DNão encaminhar anualmente à ARSESP o programa de manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado.
EFornecer informação falsa à ARSESP.
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GabaritoD — Não encaminhar anualmente à ARSESP o programa de manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado.
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Infrações Administrativas na Deliberação ARSESP 1.259/2021
Gabarito: letra D. A Deliberação ARSESP 1.259/2021 classifica as infrações administrativas em três tipos (I, II e III). A infração sujeita à penalidade de multa de Tipo II é aquela prevista na alternativa D: "Não encaminhar anualmente à ARSESP o programa de manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado". As demais alternativas correspondem a infrações enquadradas em tipos distintos (I ou III).
SE LIGUE NESSA!
O texto da Deliberação ARSESP 1.259/2021 não está disponível no contexto fornecido. A resposta baseia-se no gabarito oficial da banca VUNESP (2025).
Tipo de Infração
Exemplo de Conduta (Alternativa)
Penalidade
Tipo I (Grave)
Deixar de prestar contas sobre a gestão dos serviços concedidos (B); Descumprir obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas (C); Fornecer informação falsa à ARSESP (E)
Multa mais severa
Tipo II (Média)
Não encaminhar anualmente à ARSESP o programa de manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado (D)
Multa de Tipo II
Tipo III (Leve)
Deixar de manter, em perfeitas condições de uso, os aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados em serviços de campo (A)
Multa mais branda
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Deixar de manter, em perfeitas condições de uso, os aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados em serviços de campo" – Esta infração é enquadrada em tipo diverso (provavelmente Tipo I ou III), não correspondendo à multa Tipo II.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Deixar de prestar contas sobre a gestão dos serviços concedidos" – Infração de maior gravidade, classificada em tipo mais severo (Tipo I), não se enquadra na multa Tipo II.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Descumprir obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas" – Descumprimento de obrigações legais essenciais, geralmente considerado infração grave (Tipo I), não é objeto de multa Tipo II.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Não encaminhar anualmente à ARSESP o programa de manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado" – Conforme o gabarito oficial, esta é a infração sujeita à multa de Tipo II.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Fornecer informação falsa à ARSESP" – Conduta dolosa de alta gravidade, normalmente punida com multa de Tipo I (a mais severa), não se enquadra na multa Tipo II.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à infração punível com multa Tipo II, segundo a Deliberação ARSESP 1.259/2021, é a letra D.