Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Comercialização de gás natural e biometano no Estado de São Paulo (Deliberação ARSESP nº 1061/2020)

Gabarito: Alternativa A. A alternativa A descreve corretamente a obrigação do comercializador de apresentar à concessionária um relatório certificado diariamente com as características físico-químicas do gás natural ou biometano injetado na rede, conforme estabelecido pela Deliberação ARSESP nº 1061/2020. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas ou incompatíveis com o regulamento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a exigência regulatória: o comercializador deve fornecer à concessionária um relatório diário certificado sobre as características do gás injetado, garantindo a qualidade e a conformidade com as especificações técnicas. Essa obrigação está prevista na deliberação como condição para a injeção de gás na rede de distribuição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os comercializadores devem seguir as regras impostas pelas concessionárias quanto à direção dos negócios, investimentos e contratação de pessoal. Isso é incorreto, pois a deliberação preserva a autonomia do comercializador nessas áreas; a concessionária não pode interferir na gestão interna do comercializador. A relação entre as partes é regulada por contratos e pelo marco regulatório, sem subordinação administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os contratos de compra e venda de gás não precisam estipular cláusula de penalidades por falta de fornecimento, pois essas já são definidas na deliberação. Na verdade, a deliberação estabelece regras gerais, mas os contratos devem conter cláusulas específicas de penalidades para garantir a execução e a responsabilidade das partes. A ausência de previsão contratual viola a segurança jurídica e as boas práticas do setor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o comercializador não precisa dispor de quantidade de gás, bastando um termo de compromisso de suprimento com o usuário livre ou parcialmente livre. Isso é incorreto, pois a deliberação exige que o comercializador comprove a disponibilidade efetiva do gás antes de comercializá-lo. O termo de compromisso não substitui a necessidade de lastro físico ou contratual para garantir o fornecimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que usuários livres podem retirar volumes superiores ao contratado, desde que paguem tarifa adicional definida pela concessionária. A deliberação não prevê essa possibilidade; a retirada de gás deve respeitar rigorosamente as quantidades contratadas e programadas, salvo acordo prévio entre as partes. Qualquer volume excedente sem autorização caracteriza desvio e pode gerar penalidades.

Gabarito: Alternativa A.