Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu091229
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
Constituem direitos ou deveres do usuário de gás natural no Estado de São Paulo:
- Apagar pontualmente as contas de gás expedidas pela concessionária, relativas aos serviços prestados.
- Brealizar modificações na instalação interna da unidade usuária sem necessidade de comunicar a concessionária, desde que sejam de pequena complexidade.
- Cutilizar o serviço de fornecimento de gás natural livremente, sem necessidade de observar as normas do poder concedente, da ARSESP ou os padrões técnicos da concessionária.
- Dabster-se de qualquer responsabilidade pela conservação dos bens e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, não respondendo por eventuais danos causados por sua ação ou omissão.
- Ereceber informações sigilosas do poder concedente, da ARSESP e da concessionária, inclusive aquelas que não são de caráter público, para fundamentar suas reclamações individuais.