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Questão de Legislação Federal — Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo — VUNESP 2025

Legislação FederalLei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo
Código
vu091230
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
A Lei no 9.478 de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, é um marco regulatório federal que dispõe sobre a política energética nacional e a atividade de exploração de petróleo no Brasil, dentre outras providências. Uma das suas principais decisões foi a criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Nesse contexto, considere as afirmações a seguir com relação às finalidades da ANP:I. Promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução.II. Promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural.III. Articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando distinguir as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural.Entre as informações apresentadas,
  1. Asomente a afirmação I está correta.
  2. Btodas as afirmações estão corretas.
  3. Csomente as afirmações II e III estão corretas.
  4. Dsomente as afirmações I e II estão corretas.
  5. Esomente a afirmação II está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — somente as afirmações I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei do Petróleo – Finalidades da ANP

Gabarito: letra D. Apenas as afirmações I e II estão corretas. A ANP, criada pela Lei 9.478/1997, tem como finalidades promover licitações para concessão de exploração e produção, celebrar contratos e fiscalizá-los (I), bem como adotar medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural (II). Já a afirmação III erra ao dizer que a ANP busca "distinguir" as normas aplicáveis; na verdade, cabe à Agência harmonizar e integrar as normas com os órgãos estaduais e ambientais.

Análise das afirmações

Afirmação I — ✅ Correta. Compete à ANP promover as licitações para concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrar os contratos delas decorrentes e fiscalizar sua execução. Essa é uma atribuição central da Agência, prevista no art. 8º da Lei 9.478/1997.

Afirmação II — ✅ Correta. A ANP também tem o dever de "promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural", conforme disciplinado na Lei do Petróleo e na legislação complementar do setor.

Afirmação III — ❌ Incorreta. A afirmativa menciona "articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando distinguir as normas aplicáveis". O termo correto é "harmonizar" ou "uniformizar" as normas, não "distinguir". A ANP atua para integrar e padronizar as regulações, evitando conflitos e sobreposições, e não para separá-las.

1Licitações e contratos
Promover licitações
Celebrar contratos
Fiscalizar execução
2Concorrência no gás natural
Ampliar concorrência
3Articulação com órgãos
Estaduais e ambientais
Harmonizar normas (não distinguir)
Finalidades da ANP (Lei 9.478/1997)
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Finalidades da ANP (Lei 9.478/1997): Licitações e contratos (Promover licitações, Celebrar contratos, Fiscalizar execução); Concorrência no gás natural (Ampliar concorrência); Articulação com órgãos (Estaduais e ambientais, Harmonizar normas (não distinguir))
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "harmonizar" por "distinguir", invertendo o sentido da atuação da ANP. O candidato deve lembrar que a agência busca compatibilizar normas, não diferenciá-las.

Conclusão: Corretas apenas as afirmações I e II. Portanto, a alternativa D é o gabarito.

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