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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — VUNESP 2025

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
vu091255
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por
  1. Arepresentar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.
  2. Bconsistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.
  3. Cser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.
  4. Dser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.
  5. Eser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Governança Regulatória – Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Gabarito: letra E. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento de governança regulatória que consiste em um estudo prévio, realizado antes da edição de ato normativo, com o objetivo de identificar o problema regulatório, avaliar alternativas e subsidiar a tomada de decisão. É, portanto, um mecanismo ex-ante, e não ex-post ou de planejamento genérico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

AIR não é planejamento anual das ações prioritárias de regulação. O planejamento anual é a Agenda Regulatória, instrumento distinto que lista as prioridades normativas, mas não substitui o estudo aprofundado de impacto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Consulta pública é um mecanismo de participação social que ocorre após a elaboração da minuta normativa, enquanto a AIR é anterior e mais ampla. A consulta pode ser uma etapa dentro do processo de AIR, mas não se confunde com ela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

AIR não é controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização. O controle posterior é feito por tribunais de contas, controladorias e auditorias internas, mas a AIR é um estudo prévio que antecede a norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

AIR não é instrumento utilizado após a edição da norma para avaliar efeitos. A avaliação posterior é a Análise de Resultado Regulatório (ARR), que verifica os efeitos da norma já vigente. AIR é ex-ante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme definição consolidada na doutrina e nas práticas de governança regulatória (ex.: Decreto Federal nº 10.411/2020, que regulamenta a AIR no âmbito federal), a AIR é um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a decisão do regulador antes da edição do ato normativo.

Gabarito: letra E.

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