Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu091269
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico
Considerando as condições operacionais na prestação dos serviços de abastecimento de água regulados pela Arsesp, esse serviço poderá ser interrompido, obrigatoriamente por aviso prévio, no seguinte caso:
Ainadimplemento do usuário do pagamento das tarifas.
Bmanipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, pelo usuário.
Csituação de emergência que ofereça risco iminente à segurança de pessoas e bens.
Dsolicitação do usuário.
Enecessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
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GabaritoA — inadimplemento do usuário do pagamento das tarifas.
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Interrupção dos serviços de abastecimento de água regulados pela Arsesp
Gabarito: letra A. O serviço de abastecimento de água pode ser interrompido obrigatoriamente com aviso prévio no caso de inadimplemento do usuário (não pagamento das tarifas), conforme o Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões). As demais hipóteses ou dispensam aviso (emergência) ou não exigem aviso prévio de forma obrigatória.
A Lei 8.987/1995 estabelece as condições para interrupção do serviço público. O Art. 6º trata do serviço adequado e da continuidade. Em especial, o §3º lista as situações em que a interrupção não caracteriza descontinuidade:
Art. 6, §3Lei-8987
§ 3º – Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º – A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Dessa forma, a interrupção por inadimplemento (alternativa A) exige aviso prévio, além de respeitar as restrições de dias do §4º. As outras alternativas não se enquadram na exigência de aviso prévio obrigatório.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que a lei impõe aviso prévio obrigatório. O inadimplemento do usuário está expressamente previsto no inciso II do §3º como hipótese de interrupção após prévio aviso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A manipulação indevida de tubulação, medidor ou instalação configura razão de ordem técnica ou de segurança (inciso I). Nesse caso, a interrupção pode ser feita sem aviso se caracterizar emergência, ou com aviso se programada. Portanto, não é obrigatório o aviso prévio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Situação de emergência que ofereça risco iminente dispensa aviso prévio, conforme a parte inicial do §3º ("em situação de emergência ou após prévio aviso"). O aviso não é obrigatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A solicitação do usuário não é hipótese de interrupção unilateral pela prestadora. Se o usuário pede a suspensão voluntária, não há previsão legal de aviso prévio obrigatório (seria um acordo entre as partes).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reparos, modificações ou melhorias nos sistemas podem ser programados (com aviso) ou urgentes (sem aviso). A lei não obriga aviso prévio nessa hipótese; a prestadora pode interromper o serviço sem aviso em caso de emergência técnica.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei de Concessões, a interrupção por inadimplemento é a única que sempre exige aviso prévio. As interrupções por razões técnicas ou de segurança podem ser emergenciais (sem aviso). Memorize essa distinção: inadimplente = aviso obrigatório; técnica/segurança = pode ser sem aviso em emergência.