Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Contrato de Concessão Sabesp – Obrigações da Concessionária

Gabarito: letra A. A única alternativa que descreve corretamente uma obrigação da Sabesp (concessionária) é a que impõe a realização anual de pesquisa de satisfação e sua divulgação – atividade típica de prestadora de serviço público regida por metas de qualidade. As demais alternativas misturam obrigações do poder concedente ou direitos da concessionária.

A questão exige distinguir, no âmbito de um contrato de concessão de serviços de saneamento, o que é obrigação do concessionário (Sabesp) e o que é incumbência do poder concedente (URAE 1) ou mero direito contratual. A seguir, analisa-se cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A impõe à Sabesp o dever de "realizar anualmente pesquisa de satisfação de clientes e dar ampla divulgação, com destaque em seu sítio eletrônico, até dia 15 de março...". Trata-se de uma obrigação clássica de concessionária de serviço público, voltada à transparência e ao controle social. A concessionária é a executora do serviço e deve prestar contas aos usuários, incluindo a mensuração da qualidade percebida. Não há razão para atribuir essa tarefa ao poder concedente, que exerce fiscalização, mas não operacionaliza pesquisas de satisfação dos clientes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Fiscalizar periodicamente o estado de conservação dos bens vinculados à prestação dos serviços." A fiscalização dos bens vinculados à concessão é função do poder concedente (URAE 1) ou da agência reguladora, e não do próprio concessionário. A Sabesp deve conservar e manter os bens, mas a verificação do cumprimento dessa obrigação cabe ao concedente. A alternativa inverte os papéis: coloca como obrigação da concessionária o que é dever do poder público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Receber, dos órgãos competentes, informações atualizadas sobre as alterações cadastrais dos imóveis atendidos..." Aqui o sujeito é o concessionário como receptor de informações. No entanto, a obrigação de fornecer tais informações é do poder concedente ou dos órgãos cadastrais, e não da Sabesp. A concessionária pode ter o direito de recebê-las para atualizar seu cadastro, mas a alternativa a descreve como uma obrigação sua, quando na verdade é uma obrigação de terceiros (ou um direito seu). Está, portanto, incorreta por atribuir a obrigação à parte errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Utilizar, para a prestação dos serviços, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio do poder concedente..." Essa é uma faculdade ou direito da concessionária, não uma obrigação. O contrato de concessão normalmente autoriza a utilização de bens públicos necessários à execução do serviço, mas a concessionária não é obrigada a usá-los; ela pode optar por alternativas. Além disso, a necessidade de autorização dos municípios é uma condição para o exercício do direito, e não uma obrigação de fazer. A alternativa apresenta um direito como se fosse um dever, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Acompanhar e avaliar, com apoio dos comitês técnicos instituídos no âmbito da URAE 1 – Sudeste, as metas de cobertura e o Plano Regional de Saneamento." O acompanhamento e a avaliação das metas e do plano são tipicamente atribuições do poder concedente ou dos comitês técnicos, e não da concessionária. A Sabesp deve executar as ações para atingir as metas, mas quem avalia o cumprimento é o órgão regulador ou o concedente. A alternativa mais uma vez transfere ao concessionário uma obrigação de fiscalização que é do poder público.

Gabarito: letra A.