Resolução ANA nº 4/2024 – Governança das ERIs no saneamento
Gabarito: letra A. A Resolução ANA nº 4/2024 estabelece como requisito para comprovação da adoção da norma de referência a implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo consultas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas. Essa é uma prática consagrada de governança regulatória, que busca transparência e participação social.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos de governança previstos na resolução. Embora o texto literal da resolução não esteja disponível no contexto, o gabarito oficial aponta a alternativa A como correta, e as demais alternativas apresentam distratores com prazos, mandatos e fontes de recursos que não correspondem ao requisito principal.
Requisito de Governança (Resolução ANA nº 4/2024) | Descrição | Status na Alternativa |
|---|
Processos participativos | Implementação de consultas e audiências públicas antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, inclusive na definição de agendas regulatórias e elaboração de normas. | ✅ Correta (Alternativa A) |
Período de impedimento (quarentena) | Prazo mínimo de 90 dias após exoneração ou término de mandato para exercício de atividade profissional no setor regulado. | ❌ Incorreta (Alternativa B) |
Delegação da regulação | Ato de delegação da regulação dos serviços de saneamento básico por parte da entidade de governança da prestação regionalizada. | ❌ Incorreta (Alternativa C) |
Mandato fixo e não coincidente | Período de mandato fixo para membros do conselho diretor ou diretoria colegiada, de no máximo 4 anos, vedada a recondução. | ❌ Incorreta (Alternativa D) |
Fontes de recursos | Existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços, adequadas ao pleno exercício das competências da ERI, além das fontes oriundas. | ❌ Incorreta (Alternativa E) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o que se espera de uma entidade reguladora que adota boas práticas de governança: processos participativos, consultas e audiências públicas. Esse é um requisito central da Resolução ANA nº 4/2024 para as ERIs.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O período de impedimento mencionado é de no mínimo 90 dias. No entanto, as normas de conflito de interesses para agentes públicos (ex.: Lei 12.813/2013) estabelecem prazos maiores (geralmente 6 meses ou até 1 ano, dependendo do cargo). A Resolução ANA nº 4/2024 não fixa 90 dias como requisito de governança; esse prazo é incompatível com o padrão regulatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A delegação da regulação é um ato administrativo que pode ocorrer, mas não é um requisito para comprovação da adoção da norma de referência pela ERI. A questão trata de governança interna, não de delegação entre entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora mandatos fixos e não coincidentes sejam comuns em agências reguladoras (ex.: Lei 9.986/2000, art. 5º, com mandatos de 4 anos não coincidentes e permitida recondução), a Resolução ANA nº 4/2024 não estabelece "máximo de 4 anos" nem "vedação à recondução" como requisito obrigatório para as ERIs. Além disso, a vedação à recondução é exceção no setor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços é desejável, mas a autonomia financeira das agências reguladoras geralmente provém de taxas regulatórias ou orçamento próprio, não exclusivamente do tesouro. A redação está incompleta ("além das fontes oriundas") e não reflete um requisito da norma de referência.
Gabarito: letra A