Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — VUNESP 2025

Convênio de Cooperação Técnica – Atribuições da Agência Reguladora

Gabarito: letra B. A questão cobra a função que compete à ARSESP no âmbito de um convênio de cooperação técnica. A alternativa B está correta porque uma das atribuições típicas de agências reguladoras é comunicar aos órgãos competentes fatos que possam configurar infração à ordem econômica, ao meio ambiente ou a direitos do consumidor, decorrente de suas atividades de fiscalização e regulação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A coordenação de ações relacionadas ao planejamento dos serviços com outros setores (habitação, recursos hídricos, etc.) é função de órgãos de planejamento governamental, não de uma agência reguladora. A ARSESP atua na regulação e fiscalização, não na coordenação inter-setorial de planejamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ARSESP, como agência reguladora, detém poder de polícia administrativa e deve fiscalizar o cumprimento das normas. Ao identificar indícios de infrações à ordem econômica, ao meio ambiente ou a direitos do consumidor, tem o dever de comunicar os fatos aos órgãos competentes (como Ministério Público, PROCON, órgãos ambientais) para as providências cabíveis. Essa é uma função inerente à sua atividade de controle e fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a ARSESP fixe critérios e parâmetros de qualidade, a condição "desde que ouvidos preliminarmente os comitês técnicos" não é uma exigência geral para suas decisões. As agências reguladoras possuem autonomia técnica e, em regra, editam normas após consultas e audiências públicas, mas não subordinam suas decisões a comitês instituídos no âmbito de uma URAE. Além disso, a fixação de padrões de qualidade é função típica da agência, mas o enunciado condiciona de forma indevida, retirando a independência decisória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apoiar o prestador de serviços em licenciamento ambiental não é função da ARSESP. O licenciamento ambiental é processo conduzido pelo órgão ambiental competente, e o prestador deve obter as licenças por seus próprios meios. A agência reguladora não atua como "apoiadora" do regulado nesse tipo de processo, pois isso poderia comprometer sua imparcialidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receber valores referentes a taxa de regulação é uma atividade meramente administrativa e financeira, que não se enquadra como função precípua no contexto de um convênio de cooperação técnica. O convênio visa à cooperação entre entes para execução de atividades de interesse comum, não ao repasse de taxas. A cobrança de taxas de regulação é feita diretamente pela agência aos regulados, não por intermédio de convênio.