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Questão de Legislação Federal — Saneamento básico e domiciliar — VUNESP 2025

Legislação FederalSaneamento básico e domiciliar
Código
vu091421
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Segundo a Lei no 14.898/2024, em relação ao desconto e ao financiamento da Tarifa Social de Água e Esgoto, é correto afirmar que
  1. Ao desconto será progressivo por faixa de consumo das residências, tendo a Lei delegado à ANA a competência para fixação de percentuais de descontos e faixas de consumo.
  2. Bo desconto será aplicado a partir dos 10m3 por residência classificada no benefício, sendo isenta a cobrança pelo consumo até esta faixa.
  3. Ca Tarifa Social será financiada exclusivamente pelo governo federal, por meio da Conta de Universalização do Acesso à Água, por se tratar de benefício instituído por lei federal e que não pode ser suportado por outros usuários ou pelo Poder Concedente.
  4. Da Tarifa Social será financiada e suportada pelos prestadores de serviço, em razão do interesse público inerente à atividade delegada, cumprindo a função social do contrato e sem possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.
  5. Eo desconto será de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, correspondente aos primeiros 15 m3 por residência classificada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o desconto será de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, correspondente aos primeiros 15 m3 por residência classificada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.898/2024 – Tarifa Social de Água e Esgoto

Gabarito: letra E. A Lei 14.898/2024 estabelece um desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, correspondente aos primeiros 15 m³ por residência classificada no benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o desconto é progressivo por faixa de consumo e que a lei delegou à ANA a competência para fixar percentuais e faixas. Na realidade, a lei fixa diretamente o desconto de 50% na primeira faixa de 15 m³, sem progressividade genérica nem delegação à ANA para esse fim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o desconto se aplica a partir dos 10 m³ e que há isenção até essa faixa. A lei prevê desconto de 50% sobre a tarifa dos primeiros 15 m³, e não isenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o financiamento é exclusivamente federal por meio da Conta de Universalização do Acesso à Água. A lei não estabelece financiamento exclusivo federal; há repartição de custos entre os agentes do setor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a tarifa social é financiada pelos prestadores de serviço sem possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. A lei permite o reequilíbrio, e o financiamento não é exclusivo dos prestadores.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 14.898/2024, o desconto é de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, correspondente aos primeiros 15 m³ por residência classificada. Essa é a previsão literal do dispositivo.

Conclusão: Portanto, a alternativa correta é a letra E.

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