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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
vu091427
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Uma empresa pública municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água implementou um sistema de monitoramento do consumo que coleta dados pessoais dos usuários, incluindo padrões de consumo, horários de maior utilização e informações cadastrais. Após denúncia de um usuário, constatou-se que a empresa compartilhava esses dados com empresas privadas de marketing sem o consentimento dos titulares.Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709/2018) e sua aplicação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA empresa pública não está sujeita à LGPD, pois presta serviço público essencial, estando amparada pela supremacia do interesse público.
  2. BA empresa pública violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais com finalidade diversa da prestação do serviço público, sem obter o consentimento específico dos titulares ou sem amparo em outra base legal prevista na Lei.
  3. CO compartilhamento dos dados é ilegal, a não ser que a empresa pública tenha previsto a possibilidade de cessão das informações a terceiros no termo de uso do serviço, integrante do contrato de adesão firmado com o usuário.
  4. DO compartilhamento é ilícito, pois dados relacionados ao consumo de serviços públicos são considerados dados pessoais sensíveis para fins de aplicação da LGPD.
  5. EA empresa pública pode compartilhar os dados dos usuários com terceiros sem consentimento, uma vez que se considera que os dados são de interesse público e inerentes à medição do fornecimento de água, obtidos, assim, no exercício de competência da Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A empresa pública violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais com finalidade diversa da prestação do serviço público, sem obter o consentimento específico dos titulares ou sem amparo em outra base legal prevista na Lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD e serviço público – tratamento de dados por empresa pública

Gabarito: letra B. A empresa pública municipal está sujeita à LGPD e violou a lei ao compartilhar dados pessoais com finalidade de marketing sem consentimento dos titulares ou amparo em outra base legal (art. 7º, I e §5º, da Lei 13.709/2018). A banca cobra o entendimento de que entidades públicas não estão imunes à LGPD e que o compartilhamento para finalidade diversa exige consentimento específico ou hipótese legal própria.

A questão exige conhecimento das hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na LGPD, especialmente a regra do consentimento e suas exceções para a administração pública.

Alternativa

Conformidade com a LGPD

Base legal para compartilhamento

Natureza do dado

Finalidade do tratamento

A

Não sujeita à LGPD (serviço público essencial)

Supremacia do interesse público

Não se aplica

Não se aplica

B

Violou a LGPD

Consentimento específico ou outra base legal (art. 7º, I e §5º)

Dados pessoais comuns

Marketing (diversa da prestação do serviço)

C

Ilegal, salvo previsão em termo de uso

Termo de uso do contrato de adesão

Não especificado

Cessão a terceiros

D

Ilícito

Não se aplica

Dados pessoais sensíveis

Consumo de serviço público

E

Pode compartilhar sem consentimento

Interesse público / exercício de competência administrativa

Dados de medição de fornecimento

Inerente ao serviço público

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa pública está sim sujeita à LGPD. A lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º, parágrafo único, da LGPD). A prestação de serviço público essencial não a exclui do âmbito de aplicação. A supremacia do interesse público não é cláusula de exclusão da LGPD.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 7º, I, da LGPD, o tratamento de dados pessoais depende de consentimento do titular. O §5º do mesmo artigo exige consentimento específico para o compartilhamento com outros controladores. Não havendo consentimento nem outra base legal aplicável (como execução de política pública, art. 7º, III), o compartilhamento é ilícito.

Art. 7, §5LGPD

Art. 7º — "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I — mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;"

§5º — "O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei."

A empresa pública não obteve consentimento específico para o compartilhamento com empresas de marketing, e a hipótese de interesse público (art. 7º, III) não abrange finalidades de marketing privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A previsão em termo de uso não supre a exigência de consentimento específico ou outra base legal. O termo de uso é um contrato de adesão, e a LGPD não permite que cláusulas genéricas autorizem o compartilhamento para finalidades não relacionadas ao serviço contratado, sob pena de violação do princípio da finalidade e da transparência. A simples previsão contratual não é suficiente sem o consentimento livre e informado ou outra hipótese legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que dados de consumo de serviços públicos são considerados dados pessoais sensíveis é incorreta. A LGPD define dados pessoais sensíveis como aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos (art. 5º, II). Dados de consumo de água não se enquadram nessa categoria. Embora o compartilhamento seja ilícito (como visto na B), o motivo apresentado na alternativa é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fato de os dados serem de interesse público e inerentes à medição do serviço não autoriza seu compartilhamento com empresas privadas de marketing sem consentimento. A administração pública pode tratar dados para execução de políticas públicas (art. 7º, III), mas o compartilhamento com terceiros para finalidade comercial alheia ao serviço público não está amparado por essa hipótese. A LGPD exige base legal específica; o interesse público genérico não é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa crença de que entidades prestadoras de serviços públicos essenciais estariam imunes à LGPD (alternativa A) e a confusão entre a ilicitude do ato e a classificação dos dados como sensíveis (alternativa D). Fique atento: a LGPD se aplica integralmente a empresas públicas, e o simples fato de o dado ser de consumo não o torna sensível.

Gabarito: letra B — única alternativa que reconhece a violação da LGPD pela ausência de consentimento ou base legal para o compartilhamento com finalidade de marketing.

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