Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — VUNESP 2025
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
vu091428
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Ao Tribunal de Contas da União possui amplos poderes de fiscalização sobre todas as contas municipais.
Bo Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Municipal a atribuição de fiscalização do município.
Co Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Estadual a atribuição de fiscalização do município.
Dcompete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recurso repassado pela União ao município por meio de convênio.
Ea atribuição do Tribunal de Contas da União de fiscalização sobre os municípios é ampla, mas condicionada à existência de dano ao erário público municipal.
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GabaritoD — compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recurso repassado pela União ao município por meio de convênio.
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Competência do TCU para fiscalizar municípios
Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas da União (TCU) não possui competência geral para fiscalizar todas as contas municipais, mas sim aquelas que envolvam recursos federais repassados por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Essa previsão está expressa no art. 71, VI, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao TCU a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios. A alternativa D reproduz exatamente essa regra.
A questão testa o conhecimento do alcance do controle externo exercido pelo TCU, distinguindo-o das competências dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (quando existentes).
Fiscalização de municípios
1TCU (art. 71, VI)
Recursos federais repassados
Convênio, acordo, ajuste
Contas municipais próprias
2TCE / TCM
Recursos municipais próprios
Recursos federais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU possui "amplos poderes de fiscalização sobre todas as contas municipais". A competência do TCU é limitada aos recursos federais. As contas municipais de recursos próprios são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (ou do Município, quando houver) no âmbito do controle externo local.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o TCU exerce função fiscalizatória "apenas sobre os órgãos federais" e que a fiscalização do município cabe ao Tribunal de Contas Municipal. Há dois erros: (1) o TCU também fiscaliza recursos federais aplicados por estados e municípios; (2) é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais (CF, art. 31, §4º), exceto o de São Paulo e o do Rio de Janeiro conforme ADCT. Na maioria dos municípios, a fiscalização externa é feita pelo Tribunal de Contas Estadual ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Semelhante à anterior, mas aponta o Tribunal de Contas Estadual como único fiscalizador do município. Ignora que o TCU fiscaliza recursos federais repassados. Logo, a fiscalização não é exclusiva do âmbito estadual; há repartição de competências conforme a origem dos recursos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Constituição Federal, art. 71, VI, compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio. É exatamente a hipótese do enunciado: o município recebeu notificação do TCU sobre atividade fiscalizatória, o que é legítimo se houver convênio com recursos federais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que a atribuição do TCU sobre os municípios é "ampla, mas condicionada à existência de dano ao erário público municipal". A competência do TCU não é ampla, nem condicionada a dano. A fiscalização pode ocorrer independentemente de dano, para verificar a correta aplicação dos recursos federais, com base no princípio da legalidade e economicidade.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões sobre competência dos Tribunais de Contas, lembre-se: cada ente federativo tem seu próprio tribunal de contas (Estados e DF, exceto municípios com tribunal próprio). O TCU fiscaliza recursos federais onde quer que sejam aplicados (União, estados, municípios). Já os Tribunais de Contas Estaduais fiscalizam recursos estaduais e municipais (quando não há tribunal municipal próprio).