Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — VUNESP 2025

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
vu091429
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Suponha que a Entidade Reguladora Infranacional (ERI) do município de Aquaville, responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, implementou, recentemente, uma nova regra que aumenta significativamente as tarifas de água e esgoto para usuários residenciais. Essa decisão foi tomada em reunião fechada da diretoria, sem estudos técnicos prévios e sem consulta pública. Após intensos protestos dos consumidores, o diretor- -presidente da ERI declarou em entrevista: “Precisávamos tomar uma decisão rápida para garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias. Não havia tempo para estudos ou consultas”.Considerando o caso hipotético e a disciplina do planejamento, práticas e instrumentos regulatórios estabelecidos na Norma de Referência ANA no 4/2024, a ação da ERI
  1. Aviola a norma, por não motivar adequadamente a decisão regulatória e por não se basear em tomada de decisão por evidências.
  2. Bestá em conformidade com a norma, pois a diretoria colegiada da ERI tem autonomia para tomar decisões emergenciais, sem indicação dos pressupostos de fato e de direito, quando se trata de garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias.
  3. Cpoderá estar em conformidade com a norma, pois a ERI, depois da decisão, poderia modificar a decisão regulatória em razão da pressão popular, mesmo sem estudos ou análises técnicas que justifiquem as alterações.
  4. Dse tomada a partir de manual de fiscalização que detalhe os procedimentos relativos à sua atuação, seria irregular, haja vista a vedação de tal regulamentação pela Norma de Referência.
  5. Eserá válida se estiver prevista na agenda regulatória, que não precisa integrar o plano de gestão anual, em razão da diversidade de seus objetivos e alcance.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — viola a norma, por não motivar adequadamente a decisão regulatória e por não se basear em tomada de decisão por evidências.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulação e Tomada de Decisão por Evidências

Gabarito: letra A. A ação da ERI viola a Norma de Referência ANA nº 4/2024 por não motivar adequadamente a decisão e não se basear em evidências técnicas, conforme exige a Lei 9.784/1999 (art. 2, VII) e os princípios da boa regulação.

A banca testa a compreensão dos requisitos de validade dos atos administrativos regulatórios: motivação e fundamentação técnica. A decisão foi tomada em reunião fechada, sem estudos prévios nem consulta pública, o que a torna ilegítima. A motivação deve indicar os pressupostos de fato e de direito que a justificam, e a tomada de decisão por evidências é um pilar da regulação moderna.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que a ERI violou a norma por dois motivos: ausência de motivação adequada e falta de base em evidências. O art. 2º, VII, da Lei 9.784/1999 exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão. A declaração do diretor-presidente (“não havia tempo para estudos”) confirma a inexistência de evidências técnicas.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VII — indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a diretoria tem autonomia para decisões emergenciais sem indicar os pressupostos. A Lei 9.784/1999 não excepciona a exigência de motivação em casos emergenciais; mesmo em situações urgentes, a decisão deve ser minimamente fundamentada. A palavra “sem indicação” contraria o art. 2º, VII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a ERI poderia modificar a decisão depois, por pressão popular, sem novos estudos. Isso viola o devido processo legal e a segurança jurídica. Alterações arbitrárias, sem base técnica, ferem os princípios da motivação e da eficiência (art. 2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a decisão tomada a partir de um manual de fiscalização seria irregular, vedado pela norma. O erro está na inversão: a existência de manual é permitida e desejável para padronizar procedimentos. A irregularidade decorre da ausência de estudos e motivação, não do manual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a decisão seria válida se prevista na agenda regulatória, mesmo sem integrar o plano de gestão anual. A previsão em agenda não supre a falta de motivação e de evidências. A agenda regulatória é um instrumento de planejamento, mas não substitui a fundamentação técnica de cada ato.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu091429