Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Código
vu091699
Banca
VUNESP
Órgão
Butantan - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia
O Inciso 9° , do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei n° 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, relaciona o Financiamento e Fomento como um programa que deve estar presente no Plano Museológico institucional. Entre as várias fontes e oportunidades de obtenção de Financiamento e Fomento que o profissional de museu deve pleitear, existe uma na qual os seus recursos são governamentais e podem ser direcionados a editais de fomento, ou realização de ações diretas pelos entes federativos, como festejos e festas populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais, entre outras possibilidades de ações e atividades destinadas a fomentar a cultura. Por meio da transferência de recursos do Ministério da Cultura (MinC), os estados, Distrito Federal e municípios, que devem destiná-los às ações e atividades que fortaleçam o acesso e a produção cultural. O texto se refere à seguinte política de apoio à cultura:
APrograma Nacional de Apoio à Cultura.
BPolítica Nacional de Cultura Viva.
CLei Paulo Gustavo.
DLei Rouanet.
EPolítica Nacional Aldir Blanc.
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GabaritoE — Política Nacional Aldir Blanc.
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Políticas de fomento à cultura: Política Nacional Aldir Blanc
Gabarito: letra E. O texto descreve o repasse de recursos do Ministério da Cultura para estados, DF e municípios, a serem aplicados em ações como festejos populares, aquisição de bens culturais e manutenção de espaços culturais. Essa sistemática de transferência direta é característica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022), que prevê a transferência de recursos da União para entes federativos sem a intermediação de incentivos fiscais.
A questão exige distinguir as principais políticas de fomento à cultura. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), baseia-se em incentivos fiscais (abatimento do IR) para patrocínios culturais. Não há repasse direto de recursos públicos a estados e municípios para eles executarem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Política Nacional de Cultura Viva (Lei 13.018/2014) fomenta pontos e pontões de cultura por meio de editais e premiações, com recursos repassados preferencialmente a organizações da sociedade civil, não a entes federativos para aplicação em "festejos e festas populares" etc.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) foi uma política emergencial criada para mitigar os efeitos da pandemia na cultura. Embora também envolvesse repasses da União a estados e municípios, sua finalidade e contexto são temporários e específicos, distintos da política permanente descrita no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) é o mesmo instrumento do Pronac, baseado em renúncia fiscal. O enunciado fala em "recursos governamentais" transferidos pelo MinC, o que é incompatível com o modelo de incentivo fiscal, em que o dinheiro fica com o patrocinador.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura foi instituída pela Lei 14.399/2022 e tem como principal mecanismo a transferência de recursos da União para estados, DF e municípios, que os aplicam em ações como festas populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais — exatamente o cenário descrito no enunciado.
📘 Lei nº 14.399/2022: Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com repasses regulares da União a estados, DF e municípios para financiamento de ações e atividades culturais, em caráter permanente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura características comuns a várias políticas culturais (repasse a entes federativos, editais, festas populares). O aluno poderia confundir com a Lei Rouanet (incentivo fiscal) ou com a Lei Paulo Gustavo (emergencial). A diferença-chave é que a Aldir Blanc é um programa permanente de transferência direta (fundo a fundo), enquanto as demais têm outras naturezas.
Dica: Para a prova, grave o padrão de cada política: Lei Rouanet = renúncia fiscal (empresas patrocinam); Cultura Viva = pontos de cultura; Paulo Gustavo = emergência pandemia; Aldir Blanc = repasse obrigatório e permanente da União para entes federativos.