Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- vu091910
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREF - 4ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Considere que Josias é agente de tratamento de dados e, em razão de infrações cometidas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionado pela autoridade nacional com a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período de 6 (seis) meses, que foi prorrogado uma vez por igual período.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que
- Ao prazo da sanção aplicada está de acordo com o disposto na LGPD.
- Ba sanção deve ser anulada, pois a autoridade nacional não tem competência para aplicar tal pena.
- Ca sanção foi aplicada indevidamente, pois tal penalidade é direcionada ao encarregado e não ao agente de tratamento.
- Da sanção só estará de acordo com a legalidade se Josias já tiver sido apenado com advertência antes.
- Ea sanção deve ser anulada, pois ela não está prevista expressamente na LGPD.