Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu091920

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: vu091920
Banca: VUNESP
Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Agente de Fiscalização

Considere que a Sociedade de Economia Mista Mais Água, pessoa jurídica de direito privado, presta o serviço público de tratamento e fornecimento de água no Município ABC. Na última segunda-feira, imbuído do desejo de prejudicar seu chefe imediato, Gabriel, empregado público responsável pela adição de cloro na água, despejou uma quantidade além da indicada, o que ocasionou problemas de saúde em diversos munícipes.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Acomo é possível identificar o agente responsável pela conduta, Gabriel deverá ser imediatamente responsabilizado pelos danos causados.
Ba Sociedade de Economia Mista Mais Água só será a responsável direta pela reparação dos danos se o Município ABC for detentor de mais de cinquenta por cento de seu capital.
Ca Sociedade de Economia Mista Mais Água responderá pelos danos provocados por Gabriel, assegurado o direito de regresso contra ele se verificado o dolo ou a culpa.
DGabriel só será responsabilizado se comprovado que agiu com dolo.
Ea Sociedade de Economia Mista Mais Água só será a responsável direta pela reparação dos danos se o Município ABC for detentor de pelo menos vinte e cinco por cento do seu capital.

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GabaritoC — a Sociedade de Economia Mista Mais Água responderá pelos danos provocados por Gabriel, assegurado o direito de regresso contra ele se verificado o dolo ou a culpa.

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Responsabilidade Civil do Estado – Sociedade de Economia Mista Prestadora de Serviço Público

Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. A responsabilidade não depende do percentual de capital detido pelo ente público controlador.

A questão testa o regime de responsabilidade civil das sociedades de economia mista que prestam serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Esse dispositivo determina que tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos são objetivamente responsáveis pelos danos causados por seus agentes. O direito de regresso contra o agente exige a comprovação de dolo ou culpa, conforme a mesma norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Gabriel deve ser imediatamente responsabilizado. Na verdade, a responsabilidade primária é da empresa (sociedade de economia mista), que responde objetivamente perante os terceiros prejudicados. O direito de regresso contra Gabriel é posterior e condicionado à comprovação de dolo ou culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade direta da empresa ao fato de o Município deter mais de 50% de seu capital. O art. 37, §6º, não impõe qualquer exigência quanto à participação acionária do ente público. A empresa responde independentemente do percentual de controle, por ser prestadora de serviço público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o regime constitucional: a sociedade de economia mista responde pelos danos causados por seu empregado Gabriel, e o direito de regresso contra ele é assegurado se houver dolo ou culpa. A conduta de Gabriel foi dolosa (intenção de prejudicar), o que autoriza o regresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Gabriel só será responsabilizado se comprovado o dolo. O direito de regresso também é cabível em caso de culpa, conforme expressamente previsto no art. 37, §6º, da CF. Portanto, tanto dolo quanto culpa autorizam a ação regressiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade da empresa ao fato de o Município deter pelo menos 25% do capital. Assim como na alternativa B, não há na Constituição qualquer exigência de percentual mínimo para que a responsabilidade objetiva se aplique. O critério é a prestação de serviço público, não o controle acionário.

NÃO CAIA NESSA!

O art. 37, §6º, da CF é uma das normas mais cobradas em concursos sobre responsabilidade civil do Estado. Grave: a responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo) para entidades públicas e privadas prestadoras de serviço público; o direito de regresso depende de dolo ou culpa do agente. Não confunda com a responsabilidade subjetiva do agente perante a administração.

Gabarito: letra C.

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