Questão de Direito Penal — Sanções penais — VUNESP 2025
Direito Penal›Sanções penais
Código
vu091936
Banca
VUNESP
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Educação Física
Em fiscalização conduzida pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, identificou-se possível prática de contraversão consistente no exercício irregular da profissão. Com base nessa informação e no disposto no Decreto-Lei nº 3.688/41, pode-se concluir que o responsável pela prática do ato estará sujeito à(s) pena(s) de
Amulta, apenas.
Bprisão, em regime semiaberto.
Cprestação de serviços à comunidade.
Dprisão simples ou multa.
Ereclusão e multa, a serem aplicadas de forma cumulativa.
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GabaritoD — prisão simples ou multa.
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Sanções penais nas contravenções (Decreto-Lei nº 3.688/41)
Gabarito: letra D. A contravenção de exercício irregular de profissão, prevista no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), é punida com prisão simples ou multa. Essa é a regra geral para as contravenções: as penas privativas de liberdade são cumpridas em regime de prisão simples (não reclusão ou detenção), e a multa pode ser aplicada isoladamente. As demais alternativas ou confundem a espécie de prisão ou incluem penas não previstas para esse ilícito.
A banca testa o conhecimento específico das sanções cominadas na Lei de Contravenções Penais. É essencial distinguir que contravenções não admitem penas de reclusão, restritivas de direitos (prestação de serviços) ou regime semiaberto como pena autônoma.
Contravenções penais (DL 3.688/41): Penas previstas (Prisão simples, Multa); Penas NÃO previstas (Reclusão, Detenção, Regime semiaberto, Prestação de serviços); Regime da prisão simples (Próprio das contravenções, Diferenciado do regime dos crimes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A multa é uma das penas possíveis, mas não a única. A lei prevê também a prisão simples como alternativa. Portanto, afirmar que a pena é apenas multa é restritivo demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O enunciado fala em "prisão, em regime semiaberto". Para contravenções, a pena privativa de liberdade é a prisão simples, que tem regime próprio diferenciado (não se confunde com o regime semiaberto dos crimes). O regime semiaberto é modalidade de cumprimento de pena privativa de liberdade para crimes, não para contravenções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos, prevista no Código Penal para crimes, mas não cominada para contravenções no Decreto-Lei nº 3.688/41. A lei específica das contravenções não prevê essa espécie de sanção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 47 da Lei de Contravenções Penais: "Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de um a cinco contos de réis" (valores atualizados). O responsável estará sujeito a uma dessas penas, isoladamente – prisão simples ou multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reclusão é pena privativa de liberdade para crimes (art. 33 do CP), não para contravenções. Além disso, a multa não é aplicada cumulativamente com a prisão simples nesse tipo penal – são alternativas.
Conclusão: O gabarito é a letra D, pois o art. 47 da LCP prevê, para o exercício irregular de profissão, as penas de prisão simples ou multa, de forma alternativa.