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Questão de Legislação Federal — Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo — VUNESP 2025

Legislação FederalLei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo
Código
vu091946
Banca
VUNESP
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Educação Física
Cabral e cols (2019) mencionam que a Lei de Incentivo ao Esporte foi promulgada em dezembro de 2006 e regulamentada pelo Decreto de nº 6.180/2007. Segundo os autores, quem propõe um projeto deve demonstrar que ele é viável e compatível com as finalidades da lei. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as finalidades da Lei de Incentivo ao Esporte.
  1. AImplementar a prática do desporto nas vertentes educacional e de rendimento, mas não na vertente de participação.
  2. BFinanciar esportistas que apresentem bons resultados para que passem a residir e a participar de projetos sediados fora do Brasil.
  3. CAumentar o número de praticantes do esporte nas suas três vertentes, desde que os recursos não sejam utilizados para a realização de pesquisas.
  4. DFinanciar, exclusivamente, os praticantes do esporte de rendimento olímpico e paraolímpico.
  5. EImplementar o ensino, a pesquisa, a prática e o desenvolvimento do desporto nas vertentes educacional, participação e rendimento (desde que não profissional).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Implementar o ensino, a pesquisa, a prática e o desenvolvimento do desporto nas vertentes educacional, participação e rendimento (desde que não profissional).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finalidades da Lei de Incentivo ao Esporte

Gabarito: letra E. A Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) tem por finalidade fomentar o desporto em suas três vertentes – educacional, participação e rendimento – com a ressalva de que o esporte de rendimento deve ser não profissional. A alternativa E é a única que abrange integralmente essas vertentes e exclui o profissionalismo, em conformidade com o espírito da lei.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei implementa a prática do desporto nas vertentes educacional e de rendimento, mas não na vertente de participação. Erro: a lei contempla todas as três vertentes, incluindo a participação (também chamada de esporte comunitário ou de lazer). Excluir a participação é restringir indevidamente o alcance da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei financia esportistas para residirem e participarem de projetos fora do Brasil. A lei de incentivo ao esporte tem foco no território nacional e no desenvolvimento do esporte no Brasil. Não há previsão para financiamento de projetos no exterior como finalidade principal. Além disso, o foco é no incentivo a projetos dentro do país.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é aumentar o número de praticantes nas três vertentes, desde que os recursos não sejam utilizados para pesquisas. A lei, na realidade, inclui a pesquisa como uma das finalidades (ensino, pesquisa, prática e desenvolvimento do desporto). Proibir o uso para pesquisas contraria a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe o financiamento exclusivamente ao esporte de rendimento olímpico e paraolímpico. A lei abrange também o esporte educacional e de participação, e não se limita a competições olímpicas/paraolímpicas. A exclusividade apontada é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o núcleo das finalidades da Lei de Incentivo ao Esporte: implementar o ensino, a pesquisa, a prática e o desenvolvimento do desporto nas vertentes educacional, participação e rendimento, com a condição de que o rendimento seja não profissional. Essa é a descrição mais completa e fiel ao texto legal.

PEGA ESSA DICA!

A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) costuma ser cobrada em seus aspectos gerais: as três vertentes do desporto (educacional, participação, rendimento) e a proibição de uso para esporte profissional. Memorize esses pilares e identifique alternativas que excluem alguma vertente ou incluem profissionalismo.

Gabarito: letra E

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