Regime constitucional dos agentes públicos
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o teor literal do art. 37, XII da Constituição Federal, que veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário superem os pagos pelo Poder Executivo. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais específicos.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos do art. 37 da CF sobre servidores públicos. A banca exige a literalidade do texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 37, V estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e que os cargos em comissão, embora possam ser preenchidos por servidores de carreira nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. A expressão "preferencialmente por servidores públicos estáveis" não corresponde à regra: para funções de confiança é exclusividade; para cargos em comissão, a lei estabelece percentuais mínimos, mas não há preferência genérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 37, VI garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. O direito de greve, porém, é regulado pelo inciso VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". A alternativa erra ao exigir "lei complementar"; a CF não impõe esse veículo normativo, bastando lei ordinária específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 135 da CF determina que os servidores de carreiras das Seções II e III do Capítulo VII sejam remunerados na forma do art. 39, §4º, que trata do subsídio. Contudo, nem toda carreira pública é remunerada por subsídio: a regra geral é que os servidores podem ser remunerados por vencimento (vencimento básico + vantagens) ou por subsídio, conforme a lei de cada ente. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 37, XII da CF:
Art. 37, XIICF/88
Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
A alternativa transcreve fielmente o dispositivo. É a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 37, XIV estabelece: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". A alternativa inverte a regra ao afirmar que "poderão ser computados e acumulados".
Gabarito: letra D.