Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu092002
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se
Aa exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.
Ba flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.
Ca transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.
Da liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.
Ea prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.
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GabaritoC — a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Princípios
Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece como princípios fundamentais a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas, conforme seu art. 1º, que determina que a gestão fiscal será pautada pela ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios. A alternativa C espelha exatamente esse conceito.
A banca testa o conhecimento dos princípios norteadores da LRF, que são frequentemente cobrados em concursos. As alternativas incorretas invertem ou contrariam esses princípios.
Princípios da LRF (LC 101/2000): Planejamento (PPA, LDO, LOA, Ação planejada e transparente); Transparência (RREO, RGF, Ampla divulgação); Controle (Limites e condições, Fiscalização pelos Tribunais de Contas); Equilíbrio fiscal (Estimativa de impacto (art. 16), Restrições no último ano de mandato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF não exclui o planejamento plurianual (PPA) da responsabilidade fiscal; pelo contrário, o PPA é um dos instrumentos de planejamento que integra o sistema de responsabilidade na gestão fiscal, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da LRF. A afirmação de exclusão é contrária ao espírito da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF exige que todo ato que crie ou aumente despesa seja acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro (art. 16). A flexibilidade sem estimativa é vedada, pois comprometeria o equilíbrio fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transparência é um pilar da LRF, materializada em instrumentos como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além da ampla divulgação das contas públicas. O controle é exercido por meio de limites, condições e fiscalização pelos Tribunais de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LRF impõe restrições severas no último ano de mandato, como a proibição de contrair obrigações sem disponibilidade de caixa (art. 21, § único) e a limitação de empenho. A liberdade para exceder limites é expressamente vedada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As metas fiscais (resultado primário, nominal, montante da dívida) são prioridade na LRF, e os programas de governo devem ser compatíveis com elas. O anexo de metas fiscais da LDO explicita essa prioridade.
PEGA ESSA DICA!
Os princípios da LRF (planejamento, transparência, controle e equilíbrio) são os mais cobrados. Associe cada um aos instrumentos específicos: transparência → RREO e RGF; controle → limites e fiscalização; planejamento → PPA, LDO, LOA. Decore os artigos iniciais (1º a 4º) que trazem esses fundamentos.
Gabarito: letra C — a única que reflete corretamente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.